Justiça dá 30 dias para Prefeitura cumprir Lei de Acesso à Informação

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no telegram
Compartilhar no whatsapp

Na decisão, a juíza da Comarca de Balneário Piçarras pede que a Prefeitura publique em seu site oficial e no Portal da Transparência uma série de dados – listados em 14 tópicos. O descumprimento da liminar implicará em multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 500.000,00

Felipe Bieging, jornalista – Jornal do Comércio

A Prefeitura de Penha tem prazo de 30 dias para regularizar seu portal virtual de transparência. O descumprimento do prazo poderá acarretar em multa de até R$ 500 mil. Esse foi o pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MP/SC), através de ação civil pública, e acatado pela juíza da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras, Regina Aparecida Soares Ferreira, em decisão publicada no último dia 11, em caráter liminar.

“O pleito formulado pelo Ministério Público merece guarida, isto porque, a documentação carreada aos autos e um simples acesso ao Portal da Transparência do Município revelam que a municipalidade não observa a legislação”, sacramentou a magistrada, fazendo alusão a Lei 12.527/2011 – a popular Lei de Acesso à Informação (LAI). Na decisão, a juíza pede que a Prefeitura publique em seu site oficial e no Portal da Transparência uma série de dados – listados em 14 tópicos – como forma de garantir o cumprimento da LAI.

O descumprimento da liminar implicará em multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 500.000,00. A juíza ainda pontuou que “verifica-se que o centro de apoio do Ministério Público, voltado à moralidade administrativa, promoveu um checklist de avaliação do sítio oficial e do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Penha e constatou o descumprimento da Lei de Acesso a Informação”. O poder judiciário vem buscando uma solução para tal descumprimento desde a gestão do ex-prefeito.

A ação civil pública foi proposta pela promotora Andréia Soares Pinto Favero, que recebeu uma série de denúncias com relação a ausência de dados. “Em maio de 2016, o Ministério Público recomendou ao Senhor Prefeito Municipal a adoção de várias medidas para a observância da mencionada legislação. Considerando o não cumprimento da recomendação ministerial, buscou-se ajustamento de conduta em novembro de 2016, porém, o atual Prefeito Municipal, recém eleito à época, pugnou pela postergação da análise da minuta para após a posse no cargo”, descreveu a promotora na ação.

“Muitas foram as irregularidades encontradas no Portal da Transparência e no sítio oficial do município de Penha, as quais, além de óbvio descumprimento aos comandos constitucionais e legais, trazem grandes prejuízos ao destinatário da informação primária, a quem se deve facilitar o acesso, ou seja, o cidadão”, reforçou a promotora. Andréia descreveu ainda que propôs a Prefeitura um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), recusado pelo Governo.

“Ressalte-se que a recomendação realizada pelo Ministério Público não foi cumprida e a composição por ajustamento de conduta foi rechaçado pelo Município de Penha, mesmo com prazos razoáveis para adequação do ente municipal ao ordenamento jurídico vigente, o que demonstra desinteresse no atendimento dos direitos da comunidade”, pontuou. A ação civil pública foi vista como a única forma de “obter provimento jurisdicional que determine ao réu a obrigação de fazer, consistente na aplicação de todas as regras atinentes a Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) no sítio oficial do município e no Portal da Transparência de Penha”.

Em resposta ao Jornal do Comércio, a Prefeitura disse que “ainda não foi notificada sobre essa decisão. Por isso a procuradoria jurídica não pode responder”. Questionada sobre a ausência de dados em seus portais virtuais, frisou que “quanto à situação das informações no portal de acesso, a prefeitura tem trabalhado para o serviço funcionar plenamente”.

 

Comentários