SONEGAÇÃO: Imposto sobre doações somam R$ 11,7 milhões

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no telegram
Compartilhar no whatsapp

Contribuintes que não pagaram imposto sobre doações estão sendo chamados pela Secretaria de Estado da Fazenda a acertar contas com o fisco catarinense. São 574 pessoas que, juntas, devem R$ 11,7 milhões em ITCMD, Imposto Transmissão e Causa Mortis, não recolhido em doações que tem como ano-base 2013. A ação faz parte da sexta edição da operação Doação Legal. Todos os contribuintes tiveram a oportunidade de regularizar de forma espontânea, ou seja, sem os acréscimos previstos em lei, incluindo multa e correção monetária.

A previsão é de que a partir de 23 de outubro, a Fazenda envie pelos Correios a Infração Fiscal, contendo o boleto para recolhimento da obrigação, e a Intimação Fiscal para Defesa Prévia. Após o recebimento destes documentos, o contribuinte terá 15 dias para recolher a obrigação com redução de 70% da multa (Lei 5.983/1981, art. 68-A, caput). O crédito tributário poderá ser parcelado em até 24 vezes, mas o desconto de 70% da multa será reduzido em meio ponto percentual a cada parcela requerida, sofrendo correção mensal pela Selic (Lei 5.983/1981, art. 68-A, § 1º).

Sobre a operação: o fisco catarinense realiza desde 2012 a operação Doação Legal, baseada no cruzamento dos dados referente à Declaração do Imposto de Renda/IRPF. Enviados pela Receita Federal, os dados permitem detectar os contribuintes que receberam doações, mas não recolheram o ITCMD. Nas etapas anteriores, foram cobradas as doações recebidas nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.

Em caso de dúvidas e informações, utilize os seguintes canais:

Comentários