Imóveis em áreas de APPs serão regilarizados

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O Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema) de Rio do Sul se reuniu na terça-feira (3) para discutir o diagnóstico socioambiental para flexibilização das Áreas de Preservação Permanente (APPs). O objetivo do estudo é regularizar construções que estão em locais não permitidos pelo Código Florestal e implementar áreas consolidadas.

O diagnóstico está sendo elaborado pela Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) da Prefeitura e a necessidade de regularizar imóveis em APPs surgiu em 2012. Na época, por alterações na legislação, o Código Florestal passou a determinar as áreas de preservação da cidade, e não mais o Plano Diretor do município.

Com a mudança, locais onde antes era permitido construir passaram a ser irregulares. Desta forma, vários terrenos estão atualmente inutilizados para edificações e residências ou prédios não podem realizar ampliações.

Casas e construções que receberam a certificação do habite-se antes da alteração na legislação não estão na lista de imóveis que precisam ser regularizados. A relação compreende apenas edificações e projetos de construção feitos a partir de 2012.

A expectativa da SEINFRA é que até novembro seja entregue a primeira versão do diagnóstico que deve apontar as áreas consolidadas – onde já existem edificações – e a faixa de APPs em que será preciso realizar a regularização de imóveis. As alterações necessárias na legislação municipal devem ser concluídas até o fim do ano.

TEXTO: Sindréia Nunes

 

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