Tribunal condena servidores em esquema da CELESC

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares os pagamentos de serviços tidos como emergenciais, no âmbito da Agência Regional de Rio do Sul, em 2009 e 2010. O TCE se baseou em auditoria realizada na Celesc Distribuição S.A em 2011, também envolve as Agências Regionais de Joinville, Florianópolis e Criciúma.

A auditoria, executada no período de 06/10/08 a 10/10/08,abrangeu a verificação dos atos de pessoal relativos ao exercício de 2007, incluindo movimentação de pessoal, registro de freqüência, serviços extraordinários, adicionais, sobreavisos e serviços terceirizados.

A auditoria ordinária junto à Agência Regional de Rio do Sul também abrangeu a verificação dos aspectos contábeis da Companhia referentes ao mesmo período,  que ainda está tramitando no TCE. Na época a regional de de Rio do Sul era comandada por Valdeci José Brito Brito, que foi candidato a deputado estadual pelo PMDB em 2010.

Pelo menos duas empresas com sede na região do Alto Vale do Itajaí estão relacionadas no processo do TCE, a Jugma Transportes Ltda, da localidade do Serril em Braço do Trombudo e a Cervale Cooperativa Elétrica Rural do Vale do Itajaí Ltda. Somados, os valores prestados sem comprovação, pela da Jugma Transportes Ltda, chegou a R$ 1.270.573,75.  Já a Cervale, com sede em Rio do Sul, presta, atualmente serviços ao consórcio de municípios da Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí – Amavi. 

Diante da falta de comprovação regular da prestação de serviços e fornecimento de materiais, o Tribunal, decidiu condenar ex-agentes públicos, vinculados à Diretoria Técnica da estatal, e empresas contratadas a recolherem aproximadamente R$ 5,9 milhões.

O relatório destaca que grande parte das despesas realizadas não foi reconhecida, nem pelas Agências Regionais, onde, em tese, os serviços teriam sido realizados, e tampouco pelo Departamento de Telecomunicações e Automação do Sistema Elétrico.

O ex-assistente da Diretoria Técnica da Celesc Distribuição S.A., Antônio dos Santos, foi responsabilizado pelo débito no valor total de R$ 2.598.506,82, em face de dano ao erário por irregularidade na liquidação de despesas, etapa em que se comprova o cumprimento das obrigações assumidas pelo credor, seja com a entrega de material, execução de obra ou prestação de serviço. O procedimento irregular, que fere normas legais e regulamentos da própria estatal, também levou o Pleno a imputar ao ex-diretor técnico da empresa, Eduardo Carvalho Sitônio, o débito de R$ 833.578,77.

Santos também deve responder, solidariamente, com a empresa QI Centro de Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda. e sua administradora, Tatiana de Oliveira Aguiar, pelo débito de R$ 247.278,14, em função das mesmas situações.

1.1. De responsabilidade de ANTÔNIO DOS SANTOS, em face do dano ao erário, decorrente da irregularidade na liquidação de despesas:

— R$ 422.965,60, relativo a dispêndios realizados em favor da empresa Diferencial Engenharia Ltda.;
— R$ 552.094,02, referente a dispêndios realizados em favor da empresa Jugma Transportes Ltda;
— R$ 262.461,00 pertinente a dispêndios realizados em favor da Cervale Cooperativa Elétrica Rural do Vale do Itajaí Ltda;
— R$ 204.237,90, relativos a dispêndios realizados em favor da empresa Mercolux Comercial Elétrica Ltda;
— R$ 198.176,97, concernente a dispêndios realizados através das Ordens de Serviço ns. 3001550, no valor de R$ 55.230,00, e 3001609, no valor de R$ 142.946,97;
— R$ 154.450,00, tangente a dispêndios realizados em favor da empresa Matelfone Telecomunicações Ltda.;
— R$ 52.924,00, relativo a dispêndios realizados em favor da empresa MD Metalúrgia Desterro Ltda;
— R$ 266.690,53, referente a dispêndios realizados em favor da  Sadenco Sul-Americana de Engenharia e Comércio Ltda.
— R$ 85.226,30, pertinente a dispêndios realizados em favor da empresa Serrana Engenharia Ltda.;
— R$ 10.170,00, concernente a dispêndios realizados em favor da empresa TEC-ALI Indústria, Comércio e Serviços Ltda;
—R$ 20.230,50, tangente a dispêndios realizados em favor da empresa Coelj Comercial Ltda.;
— R$ 92.480,00, referente a dispêndios realizados em favor da empresa Telesystem Telecomunicações Ltda.;
— R$ 96.400,00, relativo a dispêndios realizados em favor da empresa Roça Sul Empreiteira de Mão de Obra Ltda.;
— R$ 180.000,00, concernente a dispêndios realizados em favor da empresa Tezza Montagens Elétricas Ltda.

1.2. De responsabilidade de EDUARDO CARVALHO SITÔNIO, em razão do dano ao erário abaixo especificado, decorrente da irregularidade na liquidação de despesas:
— R$ 524.433,60, relativo a dispêndios realizados em favor da empresa Jugma Transportes Ltda;
— R$ 160.515,17, concernente a dispêndios realizados em favor da empresa Mercolux Comercial Elétrica Ltda;
— R$ 148.630,00, tangente a dispêndios realizados em favor da empresa MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda.

1.3. De responsabilidade solidária da empresa JOKA COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA., de sua administradora, KARINA DE SOUZA BORGES, e de ANTÔNIO DOS SANTOS, em virtude do dano ao erário, no valor de R$ 242.868,31, decorrente da irregularidade nos pagamentos recebidos pela empresa e na liquidação de despesas.
1.4. De responsabilidade solidária da empresa QI CENTRO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA., de sua administradora, TATIANA DE OLIVEIRA AGUIAR, devido ao dano ao erário no montante de R$ 247.278,14, decorrente da irregularidade nos pagamentos recebidos pela empresa e na liquidação de despesas.

1.5. De responsabilidade solidária de ANTÔNIO DOS SANTOS e EDUARDO CARVALHO SITÔNIO, em razão do dano ao erário abaixo especificado, decorrente da irregularidade na liquidação de despesas:
— R$ 194.046,13, concernente a dispêndios em favor da empresa Jugma Transportes Ltda;
— R$ 247.797,49, pertinente a dispêndios realizados em favor da empresa MJ Medeiros Montagem e Eletrotécnica Ltda;
— R$ 700.120,39, tangente a dispêndios realizados em favor da empresa Quantum Engenharia Elétrica Ltda;
— R$ 120.121,12, relativo a dispêndios realizados em favor da empresa Serrana Engenharia Ltda.;
— R$ 716.281,31, referente a dispêndios realizados em favor da empresa Fortlux Montagens Elétricas Ltda;
— R$ 1.134,00, relativo a dispêndios realizados em favor da empresa Power Eletricidade Ltda.
Fonte: Processo TCE-13/00617354

 

ENTENDA O CASO:

— Diante de intempéries que ocorreram em Santa Catarina, entre os anos de 2009 e 2010, a diretoria colegiada da Celesc Distribuição S.A. autorizou pagamentos de despesas com dispensa de licitação, mediante ordens de serviços e considerando a normatização do setor elétrico, no montante de R$ 5.938.801,50.

— As irregularidades, inicialmente, apuradas pela própria empresa estatal, decorreram da suposta prestação de serviços e fornecimento de materiais tidos como emergenciais, nas agências regionais de Joinville, Florianópolis, Criciúma e Rio do Sul.

— A Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) do TCE/SC, ao tomar conhecimento de supostos desvios de recursos públicos, em face do pagamento por serviços não realizados e por materiais não fornecidos, no montante de R$ 5,9 milhões, realizou inspeção in loco, aprofundando as apurações já iniciadas por procedimentos internos de sindicância e inquérito administrativos, no âmbito da Celesc Distribuição S.A.

— Antes mesmo da atuação do TCE/SC, já haviam sido veiculadas pela mídia notícias sobre desvios da ordem de R$ 5,9 milhões aproximadamente, decorrentes de contratações de terceiros e correspondentes pagamentos pela prestação de serviços em caráter emergencial, sem a devida comprovação de sua realização.

— Conforme registrado pela equipe de auditoria da DCE, as questões já haviam sido reveladas em sindicância interna da Celesc, sem que houvesse solução eficaz para o ressarcimento e punição dos responsáveis.

— Concluída a auditoria (RLA 13/00617354), a DCE elaborou seu relatório e sugeriu a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial e a responsabilização dos agentes públicos e empresas implicadas nas irregularidades.

— O relator do processo (RLA 13/00617354), auditor substituto de conselheiro Cléber Muniz Gavi, apresentou proposta de decisão, acolhida pelo Pleno em 29/09/2014 (Decisão n. 4907/2014), definindo a responsabilidade individual e solidária de Antônio dos Santos, Eduardo Carvalho Sitônio, das empresas Joka Comércio de Serviços Ltda. e QI Centro de Serviços e Comércio de Produtos de Informática Ltda. e respectivos responsáveis/administradores, para que respondessem pelas irregularidades apontadas.

— Citados, os responsáveis deixaram esgotar o prazo para resposta, sem manifestação.

— Houve novo exame da matéria pela DCE, que emitiu relatório de reinstrução, concluindo pela manutenção das irregularidades já apontadas e sugerindo o julgamento irregular das contas, com imputação de débito e definição de responsabilidades nos mesmos parâmetros definidos na Decisão n. 4907/2014. O Ministério Público de Contas (MPC-SC) acompanhou o entendimento da área técnica.

— O relator também acompanhou o entendimento da área técnica e do MPC-SC e apresentou a proposta de decisão que foi acolhida pelo Pleno (Acórdão nº 0582/2017), na segunda-feira (2/10).

Fonte: Relatório do Relator-TCE-13/00617354

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