Brasil tem 55 mil pessoas com foro privilegiado

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Atualmente há 54.990 brasileiros com foro privilegiado. O Estado recordista é a Bahia, envolvendo 4.880 detentores de cargos, depois vem o Rio de Janeiro, com 3.194, e Piauí, com 2.773. O estado de Santa Catarina está nas últimas colocações, com 311 “privilegiados”.

Como diz o nome, esse mecanismo denota uma proteção extra para que parlamentares e altos funcionários da administração pública possam exercer suas funções com tranquilidade.

Trata-se de uma forma de cercear abusos e dar algumas imunidades para tomadores de decisão, que sem isso ficariam sujeitos à ameaças políticas e funcionais. Evita, assim, ações que poderiam ser movidas de forma desproporcional apenas para intimidar quem fala em nome do povo.

As pessoas que têm foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado no Brasil, têm direito a julgamento em instâncias superiores.

Além do presidente e do vice, todos os ministros, os comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, todos os governadores, prefeitos, senadores, deputados federais, juízes, membros do Ministério Público (federal e estaduais), chefes de missão diplomática permanente, ministros do STF, TST, STM, TSE e STJ, da PGR, do TCU e conselheiros de tribunais de contas estaduais.

Além de algumas categorias mais específicas e outras funções em que o foro é determinado pelas constituições estaduais.

O STF adiou o julgamento e o alcance do foro privilegiado, no mesmo momento em que a instância está sendo debatida no Congresso.

No Senado, já foi aprovada em primeiro turno uma PEC que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns para todas as autoridades, exceto os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF.

A proposta ainda tem que passar por uma segunda votação antes de ir para a Câmara.

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