TCE pede rejeição de contas de Rio do Sul, Ituporanga e Aurora

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu, na sessão do Pleno de terça-feira (19/12), a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2016. Quarenta e três prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas, ou seja, 14,6 % do total, e 85,4, pela aprovação. A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Três municípios do Alto Vale estão na lista do Tribunal pela rejeição: Rio do Sul, Aurora e Ituporanga. 

Três municípios do Alto Vale do Itajaí, tiveram parecer pela rejeição das contas de 2016.

O Tribunal de Contas sugeriu à Câmara de Vereadores dos município de Rio do Sul, Aurora e Ituporanga, que rejeitem as contas do exercício de 2016. Foi o último ano da administração de Garibaldi Ayroso (Gariba), Alfonso Maria Souza, o Fumo, de Aurora e de Arno Alex Zimmermann Filho, prefeito de Ituporanga, todos do PMDB.

A maioria das irregularidades que motivaram os pareceres pela rejeição das contas são de ordem legal, conforme a Decisão Normativa N.TC 06/2008, sendo que a principal apontada foi a contração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do prefeito, que não tenha sido paga no período ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja dinheiro em caixa.

Também foram constatados déficit consolidado de execução orçamentária, quando o município gasta mais do que arrecada; déficit financeiro; aplicação a menor de recursos do Fundeb em manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Na apreciação das contas anuais, o Tribunal de Contas verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro. Os critérios para apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos municipais estão definidos na decisão normativa N. TC-06/2008. A norma traz a lista de restrições que podem motivar o parecer pela rejeição e está disponível no site do TCE/SC, em Legislação e Normas – Decisões Normativas – 2008.

Reapreciação

Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.

Relação dos municípios com parecer prévio pela rejeição: 

 

Abelardo Luz
Anita Garibaldi
Aurora
Balneário Rincão
Barra do Sul
Barra Velha
Bela Vista do Toldo
Biguaçu
Caçador
Calmon
Capão Alto
Capivari de Baixo
Coronel Martins
Criciúma
Dionísio Cerqueira
Grão Pará
Herval D’Oeste
Içara
Ilhota
Imaruí
Imbituba
Ituporanga
Jaguaruna
Laguna
Lebon Régis
Mafra
Major Vieira
Maracajá
Monte Castelo
Otacílio Costa
Palmeira
Papanduva
Penha
Pescaria Brava
Rio do Sul
Rio Negrinho
São Francisco do Sul
Sombrio
Tijucas
Timbó Grande
Três Barras
Vargem
Xaxim

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