Congresso livrou empresas do pagamento de R$ 9 bilhões em impostos

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Falha na articulação política do governo Temer fará com que União, Estados e municípios percam R$ 9,3 bilhões em arrecadação de tributos em 2018, mostra reportagem publicada neste sábado (30) pelo jornal O Estado de S. Paulo. O prejuízo não está previsto no orçamento aprovado pelo Congresso para o próximo ano, o que deve obrigar o governo a fazer ajustes em outras áreas.

Segundo o Estadão, a perda decorre da derrubada de um veto do presidente Michel Temer à lei que validou incentivos fiscais estaduais concedidos a empresas por meio do ICMS. Com a decisão, tomada pelos parlamentares em novembro, o Congresso concedeu abatimento na cobrança de tributos federais sobre esses incentivos, apesar dos alertas em contrário feitos por técnicos do Ministério da Fazenda, diz a reportagem.

Para impedir a queda na arrecadação, Temer havia vetado trecho da lei que equiparava o benefício fiscal dado pelos Estados a um incentivo para investimento. O presidente vetou pontos do texto que estendiam os benefícios a tributos federais, como Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP e Cofins.

Com o tratamento diferenciado, explica a reportagem, as empresas pagam menos tributos, inclusive o Imposto de Renda, que é compartilhado pela União com Estados e municípios. Historicamente o governo arrecada impostos sobre esses benefícios fiscais.

Além dessa perda, o governo não conseguiu aprovar qualquer medida do pacote fiscal lançado em agosto para reforçar o orçamento de 2018, inclusive o congelamento do reajuste dos servidores públicos. Segundo o Estadão, a derrubada do veto se deu pela pressão das empresas beneficiadas com a medida, mas também teve apoio dos governos estaduais, que, na prática, terão prejuízo maior com a mudança nas regras. Também nesse caso, de acordo com o jornal, houve um erro de avaliação e estratégia por parte dos governadores.

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