Lei obriga município a colocar placa explicando obra parada

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Que as obras públicas são fundamentais para o desenvolvimento dos municípios todos sabem. O que muitos não ficam sabendo, são os motivos que fazem muitas dessas obras ficarem paralisadas e não serem finalizadas dentro do prazo previsto. Aqui no Alto Vale do Itajaí, pelo menos no município de Trombudo Central os moradores devem ter acesso a essas informações com o cumprimento de uma lei que foi sancionada no ano passado.

De autoria do vereador Marlon Goede (PP), a LEI 1.971/2017, que serve de sugestão para os demais municípios da região, obriga o Executivo a colocar placas nas obras públicas municipais que tiveram os trabalhos interrompidos. “Essa placa tem como prioridade identificar o motivo da paralisação da obra, o porquê de estar paralisada e também especificar a aplicação do nosso dinheiro naquela obra pública”, explica.

O vereador acrescenta que a colocação dessa placa, vai dar mais clareza e objetividade para que o munícipe tenha acesso a essas informações, que muitas vezes ficam engavetadas. “Com as informações em mãos, os cidadãos também vão poder cobrar do poder público, e fiscalizar junto com nós vereadores essas obras paradas. Deixando mais visível o que esta sendo feito com o dinheiro público”, ressalta Goede.

A lei considera obra paralisada, quando as atividades estão interrompidas por mais de 45 dias. Além da exposição dos motivos da interrupção, deverá conter na placa o telefone do órgão público responsável pela realização da obra e o prazo que permanecerá paralisada. Além disso, as explicações precisam ser prestadas de forma formal aos vereadores.

Marlon Goede – PP

“Nosso papel como vereadores é fiscalizar e por isso, alem de informar a população por meio da placa, o órgão público responsável pela obra deverá publicar no site e no mural oficial do município, o relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra e enviar esse relatório a câmara de vereadores”, pontua o vereador autor.

A lei entrou em vigor na cidade de Trombudo Central no dia 12 de setembro de 2017 e desde então o vereador tem ficado atendo ao andamento das obras para que a população não fique sem explicações. “Temos uma obra em andamento no município e que está com os trabalhos interrompidos a mais de 45 dias. Trata-se do calçamento na Rua São Paulo que inclusive já era uma obra pra ter sido concluída e ainda não foi. Vou entrar com um requerimento cobrando a colocação da placa e as devidas explicações”, comenta.

Lei tem respaldo da Constituição

A lei municipal, de acordo com o vereador, encontra respaldo na Constituição Federal que no artigo 37 aponta que a administração pública deve obedecer ao principio da publicidade e leva ainda em consideração lei semelhante que foi sancionada em Santa Catarina também em 2017. “No estado a lei foi de autoria do Deputado Estadual João Amim (PP) e obrigada que qualquer construção ou obra pública estadual tenha essa placa de identificação que explique a paralisação dos trabalhos e achamos por bem fazer trazer a mesma obrigação para as obras municipais”, relata Goede.

Além disso, para fazer a indicação da Lei o vereador Marlon Goede (PP) buscou o apoio dos cidadãos trombudenses. “Fiz uma enquete na minha página no Facebook e questionei se a população tinha interesse em saber dessas informações, e tive uma resposta positiva, onde os munícipes se manifestaram favoráveis a indicação dessa lei”, comenta.

A paralisação das obras públicas pode ocorrer pelos mais variados motivos, como: problemas com o contratado, questões ambientais, ausência de repasse financeiro, necessidade de desapropriações entre outras pendências.

TEXTO: Authentica Comunicação Integrada

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