Vereadores contestam Ações judicias da prefeitura de Taió

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As mais de 1.500 ações de execuções fiscais protocoladas pela prefeitura, no Fórum da Comarca de Taió foi o assunto mais discutido na sessão da Câmara de Vereadores. O Vereador Jair Alberto das Neves, o Jinho do Partido Progressista de Taió questionou a atitude da procuradoria do município de Taió, que ingressou com as ações de cobrança, antes do término da vigência do Refis.

O vereador apontou alguns pontos  sobre a questão que segundo ele, devem ser revistas.“Pela lei aprovada, o devedor teria até 30 de abril de 2018 para aderir ao refis. Mas antes de vencer o prazo o município já entrou com a ação de cobrança. Ou seja, nem venceu o prazo e já entrou com a ação”, disse Jinho. O segundo ponto está relacionado a comunicação do débito ao contribuinte.

“Quantas destas pessoas foram notificadas extrajudicialmente? Informando-as dos débitos pendentes com o município de Taió e que elas deveriam fazer o processo administrativo primeiro, para depois, caso não pagarem, poderiam ser cobrados judicialmente”, discursou Jinho.

O vereador Joel Sandro Macoppi (PP), relatou que conversou pessoalmente com o Juiz da Comarca de Taió que alertou o vereador sobre o caso.  “Uma coisa ridícula, o que o procurador do município estaria fazendo dentro na nossa comarca. Tem cobranças de centavos, expondo ao ridículo pessoas que estão em débito com o município e muitas vezes nem estavam sabendo”.  Disse Macoppi.

Para o vereador Valdecir João da  Cruz, o Capilé do PR, a prefeitura colocou o “carro na frente dos bois”. Ele disse que os vereadores votaram o projeto do Refis, confiando na boa fé do prefeito do vice e do procurador. “Agora justifica tantas horas extras, que este procurador vem acumulando ao longo dos meses”.

Na justificativa, o município argumenta que as ações de execução fiscal estão sendo cobradas por força legal. “Todos os débitos inscritos em dívida ativa devem ser cobrados sob pena do Administrador Público e do Procurador do Município serem responsabilizados pessoalmente.  Não há qualquer ação movida por interesse pessoal e as ações de execução fiscal são ajuizadas normalmente há décadas”.

Sobre o fato de terem sido ajuizadas ações para cobranças de valores considerados irrisórios, o Município argumenta que é isento do pagamento de custas judiciais, conforme previsão na Lei de Execuções Fiscais e não há autorização legal para a extinção desses créditos. Atualmente, os débitos giram em torno de  R$ 400 mil reais.

“A não cobrança destes valores resultaria num estímulo para a inadimplência e uma injustiça com os cidadãos que pagam seus tributos em dia. Os munícipes que aderirem ao programa REFIS poderão renegociar as dívidas com descontos em juros e multas, além de parcelamentos”, justifica a nota da administração.

ENTENDA O CASO

A prefeitura enviou à Câmara de Vereadores no final do ano passado, a lei do Refis, que autoriza o município a fazer o parcelamentos de dívidas dos contribuintes. A lei também autoriza o pagamentos de honorários advocatícios ao procurador do município de Taió, Marco Vinicius Pereira de Carvalho.

Segundo o texto, a condição para o devedor aderir ao Refis é o pagamento integral das custas judiciais e dos honorários advocatícios, só depois será parcelada a dívida. Os devedores teriam até o dia 30 de abril para aderir ao refis, mas o município antecipou a cobrança via judicial antes do prazo.

Entre os dias 29 e 31 de janeiro deste ano, a Procuradoria Jurídica do Município de Taió, ajuizou entre os dias mais de 1.500 ações de Execução Fiscal. Além do grande volume de ações, o que chama a atenção dos processos são os valores cobrados pelo Município.

Em mais de 1.200 ações, os valores cobrados são inferiores ao valor de um salário mínimo que hoje está no valor de R$ 954,00.  Em grande parte dessas ações de execuções fiscais, os valores são irrisórios, de R$ 3,27, R$ 6,22, R$ 19,14, R$ 22,20 e até de centavos de reais.

TEXTO: Alexandre Salvador

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