Mirim Doce quer recuperar R$ 1 milhão em dívida ativa

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Um levantamento divulgado pelo Departamentos de Tributos da Prefeitura de Mirim Doce aponta que a dívida ativa do município é R$ 1,3 milhão. O valor está relacionado a débitos relativos ao IPTU, outros impostos, taxas municipais, serviços e multas.

Dando oportunidade aos contribuintes inadimplentes a regularizarem seus débitos, será lançado neste mês o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2018). “O programa é destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município, lançados e cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017”, orienta o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Carlos Liebsch.

O prazo de adesão vai de 21 de junho a 10 de setembro. O pagamento poderá ser à vista ou parcelado, com descontos referentes a multas e juros:

À vista: 100% de desconto de multas e juros.

Três parcelas: 80% de desconto de multas e juros.

Quatro parcelas: 70% de desconto de multas e juros.

Cinco parcelas: 60% de desconto de multas e juros.

Seis parcelas: 50% de desconto de multas e juros.

Sete parcelas ou mais (até 24 vezes): 40% de desconto de multas e juros.

Lembrando que nenhuma parcela poderá ser inferior a 0,5 UFM (Unidade Fiscal Municipal) para pessoa física; 1,5 UFM para pessoas jurídicas. Sendo que uma UFM corresponde a R$ 102,06.

Mais informações na lei complementar 107, de 6 de junho de 2018.

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