Deputados aprovam 864 cargos no Tribunal de Justiça de SC

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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária da tarde desta terça-feira (26), 25 matérias, entre elas três projetos de lei complementar (PLC) que tratam de cargos no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e no Ministério Público Estadual (MPSC). Também foi aprovada a autorização para um empréstimo de até 50 milhões de dólares pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) para modernização do sistema tributário catarinense.

O projeto mais polêmico foi a criação de 864 cargos no Tribunal de Justiça, 462 cargos de assessor jurídico (comissionados, sem concurso público) e 402 cargos de assessor de gabinete. O preenchimento de todos esses postos irá impactar em R$ 64,3 milhões no Orçamento do TJ-SC em 2019 e de R$ 66 milhões em 2020, considerando reajustes salariais.

O TJ-SC tem direito a 9,41% da Receita Líquida Disponível do Estado, repassado por meio do duodécimo. Cabe ao governador Eduardo Moreira (MDB) sancionar ou vetar o projeto. No início da tramitação do projeto, Moreira deu a entender que era contra, por aumentar os gastos do Estado. Porém, os deputados do MDB votaram a favor, o que demonstra o aval do Centro Administrativo.

A justificativa é que o cargo, por não se inserir na atividade-fim do TJ, possa ser terceirizado. A matéria foi aprovada em dois turnos e segue para votação da Redação Final. Todos os cargos serão destinados para a primeira instância com o objetivo de dar mais celeridade ao trâmite dos processos judiciais.

A emenda foi rejeitada por 25 votos a 5. Os contrários a ela entenderam que os cargos comissionados são necessários, pois seus ocupantes serão pessoas de confiança dos juízes. O deputado Gelson Merisio (PSD) afirmou que as funções desempenhadas por esses cargos são finalísticas, não são administrativas, logo não haveria necessidade de serem preenchidas por concursados. “No futuro, esses cargos podem não ser mais necessários e, por serem comissionados, podem ser exonerados a qualquer momento, diferente do efetivo”, destacou Milton Hobus (PSD).

O PLC 14/2018 foi aprovado em dois turnos por 25 votos a quatro. Votaram contra Luciane Carminatti e Dirceu Dresch do PT, Cesar Valduga (PCdoB) e Rodrigo Minotto (PDT). A matéria passará ainda por votação da Redação Final, nesta semana, e seguirá para sanção do governador.

Ministério Público
Aprovado por unanimidade, também em dois turnos, o PLC 11/2018, de autoria do MPSC, transforma 64 cargos efetivos já existentes em novos cargos, denominados Auxiliar do Ministério Público, de nível médio, a serem utilizados para apoio administrativo. O projeto não cria nenhum novo cargo, apenas transforma aqueles que se encontram vagos atualmente.

O projeto propõe, ainda, que outros 282 cargos de nível médio de motorista oficial II, oficial do MP, técnico do MP e técnico de informática, atualmente ocupados, possam ser também transformados em cargos de Auxiliar do Ministério Público por vontade do servidor ou quando de sua vacância, sem prejuízo ao ocupante.

Conforme o MPSC, a transformação resultará em economia aos cofres públicos; só a mudança de cinco cargos de analista de TI para auxiliar do MP implicará em uma economia anual de R$ 123 mil.

 

 

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