Homem algemado dentro do Banco do Brasil ganha indenização por danos morais

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A justiça concluiu que os agentes da Polícia Federal ao darem voz de prisão e algemar um homem dentro da agência do Banco do Brasil foi abuso de poder. A ação policial foi motivada pelo simples fato de o interessado estar vestindo camisa com logotipo do Departamento de Polícia Federal.

Em suas alegações, os policiais disseram que agiram dentro da legalidade ao darem voz de prisão ao homem que, no momento da abordagem, se negou a mostrar sua identificação, procurando evadir-se do local. O caso aconteceu em Montes Claros, MG.

A justiça reconheceu a ocorrência do dano moral decorrente da ação policial excessivamente rigorosa e a postura adotada foi muito além do necessário, de modo que exorbitaram no cumprimento do dever legal. O Supremo Tribunal Federal, diz que só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Considerando todos esses fatores, o Colegiado avaliou como razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00 de indenização.

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