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Publicado há 17:01 | Atualizado em 11/06/19 às 05:06

JBS terá que pagar R$10,5 milhões devidos à SC

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em recurso apresentado pela JBS Aves, que questionava a cobrança de cerca de R$ 10,5 milhões de ICMS. Na ação, a empresa buscava a anulação do débito e a restituição dos valores já pagos no parcelamento da dívida. A multinacional de alimentos, legava a possibilidade de utilização de créditos presumidos.

A Justiça atendeu à argumentação da PGE que o decreto estadual não tem caráter interpretativo. Dessa forma, o Estado pode manter a exigência do pagamento dos R$ 10,5 milhões e os valores já pagos no parcelamento não devem ser devolvidos. Além disso, o relator aumentou os honorários em favor do Estado de 5% para 6%. A decisão foi seguida pelos demais desembargadores.