Ivan Naatz alerta para suspensão dos licenciamentos

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DEPUTADO NAATZ ALERTA PARA A SUSPENSÃO DOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS EM SC

Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desconhecendo a expressão “área urbana consolidada” do Código Florestal Catarinense está trazendo insegurança jurídica aos licenciamentos ambientais concedidos no estado. O assunto vem repercutindo na Assembléia Legislativa. “O STJ determinou inaplicabilidade do Código Florestal Catarinense para licenciamentos ambientais. Não existe no ordenamento jurídico o termo área urbana consolidada. Isso significa que tudo o que se construiu – planos, acordos, compensações – foi por água abaixo. Estão em risco todos os licenciamentos a menos de trinta metros de rios e ribeirões, ainda que sirvam de esgoto sanitário”, alerta o deputado Ivan Naatz (PV), presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Alesc.

Para o deputado, a decisão traz insegurança jurídica ao setor econômico catarinense prejudicando novos investimentos porque não leva em consideração as particularidades ambientais de cada estado. “Muitas áreas urbanas atuais, como no Vale do Itajai, por exemplo, tiveram sua formação histórica e cultural em torno de rios, córregos e ribeirões”.

Após debate na Comissão de Turismo e Meio Ambiente, um grupo de trabalho foi criado para levar as reivindicações catarinenses ao STJ, bem como aos integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional para que agilizem projetos de lei em tramitação que tratem da atualização e unificação da matéria, reconhecendo a autonomia municipal para definir “área urbana consolidada”.

O grupo também vai discutir uma parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) em torno de leis federais de áreas consolidadas anteriores ao Código Florestal, a fim de ajustar a elaboração de uma nova lei estadual para estas áreas urbanas, onde o TJ se comprometeria a não emitir liminares, enquanto não vigore uma nova legislação catarinense sobre o tema. “A proteção jurídica ambiental deve ser conciliada com o crescimento e desenvolvimento econômico sustentável gerando bem estar social para o presente e para futuro”, observa Naatz.

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