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Publicado há 04:52 | Atualizado em 05/07/19 às 04:07

Empresários querem manter incentivos fiscais

Empresários pressionam deputados e governo para manter incentivos de indústrias de Santa Catarina

Deputados que integram a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, vão promover na segunda-feira (8), uma reunião extraordinária com o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, para discutir a regulamentação de incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelo Estado a vários segmentos econômicos. A decisão foi anunciada após reunião de representantes de indústrias de laticínios, proteínas animal, têxtil e de águas minerais.

Existe preocupação com informações desencontradas sobre o projeto que o governo estadual encaminhou à Alesc e o alerta que os empresários de vários setores, alegando que irão perder competitividade. Segundo o deputado Milton Hobus o tema deve ser amplamente discutido, há muito desencontro de informações sobre o assunto. Hobus disse ainda que algumas pessoas ligadas ao governo estariam afirmando que os deputados estariam atrapalhando as negociações. Hobus alerta que vários estados estão apresentando propostas agressivas para atrair as indústrias e que da forma que está sendo apresentado o projeto Santa Catarina estaria na contramão do fortalecimento de sua economia.

Na reunião desta quarta-feira, os representantes de indústrias de laticínios mostraram preocupação com a retirada dos queijos prato e mussarela da cesta básica do governo do estado. Já os empresários dos pequenos frigoríficos reclamaram da retirada do apoio às carnes de aves e suínas, elevando a carga tributária destas empresas de 7% para 12%. O empresário Miguel Rogério Busato do Vale, diretor dos Irmãos do Valle, de Santa Cecília, afirmou que caso seja aprovado o projeto do governo poderá fechar a empresa, demitindo os 200 funcionários. “A carga tributária aumentou em R$ 150 mil/mês para nós. É impossível manter a empresa e muitas, como a minha, poderão fechar”, reclamou.

 

Tramitação das propostas

Desde o começo deste ano, o Executivo já encaminhou à Alesc quatro projetos de lei referentes à revisão de benefícios de ICMS. Dois deles já foram aprovados e dois, incluindo o PL 174/2019, seguem em tramitação. Em março, foi aprovada a proposta que restituiu benefícios para a comercialização de suínos vivos, alho, erva mate e madeira serrada.

Em abril, os deputados aprovaram o projeto que tratou dos incentivos de itens de consumo popular presentes na cesta básica, como farinhas de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca, não cozidas ou recheadas; pão francês, de trigo ou de sal; arroz branco, parboilizado ou polido; feijão; e leite esterilizado longa vida. A mesma matéria isenta o ICMS do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Ainda está em tramitação a covalidação de 11 convênios celebrados pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). A proposta beneficia a produção de energia solar, medicamentos para o tratamento contra o câncer, projetos culturais, aviação regional, entre outros segmentos. O texto do projeto é acompanhado de três anexos que detalham os itens e setores que são beneficiados com os benefícios, que podem ser concedidos na forma de isenção ou redução da alíquota e concessão de créditos presumidos. O primeiro anexo trata de 61 normas, entre leis ordinárias e pontos do Regulamento do ICMS-SC, que tratam de incentivos para vários segmentos.

O segundo anexo regulamenta os tratamentos tributários diferenciados concedidos a empresas do comércio exterior e das indústrias alimentícia, automobilística, de eletrodomésticos, siderúrgicas, da construção civil, dos fabricantes de tratores agrícolas e das indústrias de lâminas de madeira composta. O anexo também trata dos tratamentos tributários diferenciados para as saídas de mercadorias, sem similar, produzidas por estabelecimento industrial instalado em Santa Catarina.

A relação completa dos produtos e setores beneficiados está disponível no texto da proposta. Conforme a justificativa do governo, a aprovação da matéria é necessária até o dia 31 de julho. Este prazo foi estabelecido num convênio entre o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e os estados, com o objetivo de convalidar e reinstituir os benefícios concedidos pelas unidades da federação. Tal processo é uma exigência da Lei Complementar 160/2017, que estabelece normas para que os incentivos possam ser mantidos pelos estados. Para isso, eles devem ser apresentados ao Confaz e posteriormente aprovados pelos parlamentos estaduais.