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Publicado há 14:45 | Atualizado em 02/08/19 às 12:08

Ministério Público pede anulação da eleição de Tiago Maestri

O Ministério Público de Santa Catarina pede que a sentença da Justiça da Comarca de Taió seja reformada e que a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, que reconduziu o vereador Tiago Maestri do PSD, seja anulada.  Para os juristas, a imposição constitucional de proibição à recondução subsequente de parlamentares à Chefia do Legislativo encontra sua razão de existir justamente para evitar que uma pessoa se perpetue no poder por meio de eleição indireta. 

O parecer da Apelação Cível foi dada no último dia 22, pelo Desembargador Ricardo Roesler, que respondeu ao questionamento protocolado pelos vereadores Valdecir João da Cruz, Joel Sandro Macoppi, Jair Alberto das Neves e Ademir Valle.  Eles impetraram mandado de segurança sob o argumento de que a reeleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Taió foi ilegal, pois, muito embora a Lei Orgânica do Município (LOM) seja omissa no que tange à reeleição, a Constituição Federal e a Constituição Estadual vedam expressamente a recondução do Chefe do Poder Legislativo, devendo tais regras constitucionais serem aplicadas, o que impediria a reeleição dos edis à Mesa Diretiva na mesma legislatura.

O argumento é que o Regimento Interno, ou a Lei orgânica mUnicipal, não pode ser diferente a Constituição Federal, que proíbe a recondução dos membros da Mesa Diretora na Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleia Legislativa. A  justiça já havia se manifestado sobre a eleição para o biênio de 2019-2020, em fevereiro deste ano, deixando Tiago Maestri e membros da Mesa Diretora nos cargos até o julgamento do mérito, que está sendo analisado pela justiça agora. O parecer do MP não deixa dúvidas sobre a ilegalidade da eleição. 

“A vedação constitucional em debate tem como objetivo claro evitar a perpetuação de uma pessoa ou de um partido no poder, principalmente por se tratar de eleição indireta, visto que a escolha do chefe do Poder Legislativo não é submetida ao sufrágio universal. A escolha de quem chefiará o Poder Legislativo se dá sempre através de eleições entre os próprios pares da respectiva casa popular, abrindo margem para que maiorias legislativas eventuais possam comandar o Legislativo. Vedando ou limitando a recondução subsequente da mesma pessoa à Chefia do Legislativo, garante-se a alternância entre os parlamentares da respectiva casa legislativa, indo ao encontro de um dos mais caros fundamentos da República: o pluralismo político, que, por sua vez, traduz a própria democracia de um Estado de Direito”, diz a manifestação do procurador de Justiça João Fernando Quagliarelli Borrelli.

O MP alega que a  norma do art. 57, § 4º da Constituição da República não é simples regra de composição das mesas do Congresso Nacional. Fosse isso, não teria o constituinte inscrito regra tão específica no texto promulgado em 1988. A Constituição da República, inclusive, traz várias situações em que regras constitucionais são de reprodução obrigatória nos Estados e Municípios, como, por exemplo, as regras de competências e do processo legislativo.

 “É notório que, ainda hoje, é latente em nosso país o debate sobre o tema reeleição. E não é para menos, pois nossa República foi marcada por perpetuações indevidas de poder e oligarquias familiares que usurparam o poder do legítimo detentor, o povo, principalmente nos municípios pequenos, como bem ensina o saudoso Ministro Victor Nunes Leal em seu célebre livro: “Coronelismo, enxada e voto, escreveu o procurador. 

A Mesa Diretora para o biênio 2019-2020 foi eleita em 10 de dezembro de 2018, em  sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Taió, tendo sido reeleito como Presidente o vereador Tiago Maestri, que já ocupava o referido cargo no biênio anterior.  O MP também achou estranho que durante 10 anos, a Câmara Municipal de Taió procedeu com reeleição indireta de seus presidentes com base numa simples norma regimental, ignorando completamente que a própria LOM determinava taxativamente o contrário. 

Por fim, os desembargadores apontaram que o caminho para resolução do imbroglio, é simples e está escrito na própria Lei Orgânica do Município de Taió: 

Art.11º – A legislação estadual é subsidiária da municipal e aplica-se aos fatos administrativos, quando omissa a local. 

A Constituição da República, em seu art. 57, § 4º, traz a seguinte redação:
Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

[…] § 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

Por seu turno, a Constituição do Estado de Santa Catarina, no art. 46, § 3º, repete o mesmo comando em relação à Assembleia Legislativa:

Art. 46. A Assembleia Legislativa se reunirá anualmente na Capital do Estado, de dois de fevereiro a dezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro.

[…] § 3º No primeiro ano da legislatura, a Assembleia se reunirá em sessão preparatória, a partir de primeiro de fevereiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

O parecer conclui que não parece razoável – e não o é – que a Constituição limite a recondução de parlamentares às mesas do Congresso, ou seja, num espaço com ampla pluralidade política, ao passo que se permita num simples regimento interno a recondução infinita de um vereador numa Câmara Municipal de apenas 9 (nove) edis.

Permitir tamanho disparate seria a negação da unidade da Constituição e do ordenamento jurídico e a afirmação de que ainda podemos ser uma República de oligarquias espalhadas pelos rincões deste país.

Para arrematar: entendo que a sistemática da Constituição da República impõe como limite a recondução infinita de parlamentar à mesa diretora, de tal modo que o limite é a vedação da recondução subsequente (art. 57, § 4º da CRFB) no Poder Legislativo. Entendo, ainda, que a LOM de Taió permite a recondução infinita de parlamentar ao cargo de Presidente da Câmara, expediente vedado pela CRFB e que configura omissão, a qual deve ser suprida
pela Constituição do Estado em consonância com o que determina a Constituição da República. Ao meu ver, são estes os limites democráticos inscritos como regras no texto constitucional de 1988.

Por fim, o parecer reconhece o fundamento da Promotora de Justiça Raísa Carvalho Simões Rollin,  que atuou no 1º Grau da Jurisdição, entendo que há omissão na LOM do Município de Taió, a qual deve ser suprida obrigatoriamente pela Constituição do Estado, justamente porque a Constituição da República, embora dê a necessária autonomia aos entes federados, também impõem regras e princípios de organização da Federação que devem ser observadas nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas Municipais.

 

leia o Parecer MP na íntegra