- A informação que gera opinião!

Comissão aprova projeto que susta isenção para importar armas

Resolução do Executivo está suspensa por decisão liminar do STF.

Por Redação

24 de setembro de 2021

às 09:20

Compartilhe
Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp

 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que susta os efeitos da Resolução 126/20 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex). A norma reduziu a zero o Imposto de Importação aplicado a revólveres e pistolas. A alíquota anterior era de 20%.

 A resolução está com os efeitos suspensos por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 530/20, aprovado pelos deputados, é suspender de vez a resolução com o argumento de que o Poder Executivo exorbitou o poder regulamentar ao editar a norma.

 O relator da proposta, deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), apresentou um substitutivo para reunir, em um único texto, os 11 projetos iguais apresentados por deputados de diversos partidos com o objetivo de sustar a norma.

 “Os 11 PDLs apresentados, alguns com vários autores, refletem a visão da sociedade brasileira de que não se pode retroceder nas políticas de combate à violência. A posse de armas é um ingrediente fundamental no fomento à violência no País”, avaliou.

 Abreu destacou ainda que não cabe ao Brasil abrir mão desta arrecadação e incentivar a compra de armas e munições. “Nosso objetivo também é proteger o mercado interno e, sobretudo, é nosso desejo que parte dos tributos arrecadados possam ser revertidos para a segurança pública”, defendeu.

 Fonte: Agência Câmara de Notícias

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp

Últimas notícias

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que a aprovação das novas regras vai pacificar as divergências que existem hoje sobre preservação em áreas urbanas no Código Florestal.
Segundo o presidente da República, projeto de lei aprovado por Câmara e Senado contraria o interesse público.
Na Alesc, o PL 386/2021 será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Comissão de Finanças e Tributação antes de ser votado em plenário.