Rodrigo Preis: ex-vereador, ex-prefeito por duas vezes, candidato a deputado estadual pelo PT nas eleições passadas – e réu. Após uma investigação por improbidade administrativa relacionada ao segundo mandato como gestor municipal, o político recebeu uma dura penalidade da Justiça que mancha a sua trajetória em Rio do Campo, no Alto Vale do Itajaí (SC).
Preis está proibido “de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário” pelo prazo de quatro anos.
A restrição se estende até 16 de março de 2027.
O procedimento investigatório do MP também propôs multa civil de R$ 66.645,44.
O montante, que equivale a quatro vezes o valor da remuneração do ex-prefeito na época, deverá ser pago em 12 parcelas mensais de R$ 5,5 mil, que serão repassadas ao Fundo para a Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL).
“Levando-se em conta a gravidade dos fatos cometidos, tem-se que as cominações [ameaças de penalidade] efetivadas são suficientes para alcançar o caráter punitivo e pedagógico da sanção pelos atos improbos”, avalia o MP na ação.
As punições foram definidas através de um “acordo de não persecução civil”, tipo de tratativa que tem por finalidade impedir o início de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa mediante a aceitação de condições e aplicação de castigos.
O acerto teve o aval do Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), de acordo com despacho do promotor Thiago Ferla.
As sanções foram aplicadas após a homologação do acordo pelo juiz Wellington Barbosa Nogueira Junior, da Vara Única da Comarca rio-campense.
Rodrigo Preis foi duas vezes prefeito de Rio do Campo, de 2013 a 2016 e de 2017 a 2020, além de vereador, eleito em 2008. (Foto: Reprodução/Redes Sociais)
Violação: quase meio milhão de reais
Conforme uma denúncia anônima feita na ouvidoria do MP, a prefeitura de Rio do Campo gastou R$ 470 mil junto à “Oficina Mecânica Pijura Ltda” nos primeiros quatro meses de 2019 – “sem que tenha sido realizado procedimento licitatório para a despesa”, revela o inquérito civil.
Movido pelo Ministério Público, o processo foi enquadrado como “dano ao erário [e] improbidade administrativa”, tendo como “interessado” o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC).
Os atos ilegais apontados envolveram a realização de serviços de mão de obra, além da compra de peças, com fracionamento irregular de valores, detalha trecho de documento encaminhado pelo promotor de Justiça João Paulo Bianchi Beal.
“Ainda que esse prejuízo não possa ser quantificado em termos econômicos, para ressarcimento” ao erário, a irregularidade resultou na “impossibilidade de contratação pela Administração da melhor proposta”, constatou a apuração ministerial.
A Justiça comunicou a decisão judicial à Controladoria Geral da União em Santa Catarina (CGU-SC) e ao Tribunal de Contas catarinense, que ratificaram a proibição a Rodrigo Preis.
Com isso, o ex-prefeito também foi parar registrado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Preis: multa e proibição judicial. (Foto: Reprodução/Redes Sociais)
(Notícia de Fato n. 01.2019.00026535-1; Inquérito Civil n. 06.2020.00002395-6 | Ofício n. 310040916740; Ofício n. 310040915950; Comunicado PRES/GAB/APRE/6/2023; Processo SEI 23.0.000001504-0 | Petição Civil n. 5000178-71.2023.8.240143/SC | Procedimento Administrativo n. 09.2022.00004724-5 | Comunicação por Improbidade Administrativa n. 13519/2023-SC, em 27/04/2023)
