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CATEGORIA: Justiça

A agência e demais réus foram condenados​ ao pagamento de R$ 15 mil, a título de indenização por danos morais à autora.
Os valores já superam o prejuízo causado ao Estado pelas empresas em abril de 2020.
Ministério Público também aponta a necessidade de levantamento do movimento de usuários na alta e baixa temporada e que a comunidade seja ouvida antes do estabelecimento do valor da tarifa.
Deputado Mauro de Nadal e o defensor público-geral Renan Soares de Souza participaram da inauguração da sala.
Em vez do fármaco Bromoprida, remédio receitado para tratar refluxo, o estabelecimento teria vendido Brimonidina.
Segundo os autos, o decreto municipal afronta diretamente a Lei Federal n. 13.979/2020 e também o Decreto Estadual n. 1.371/2021.
Um dos réus também foi condenado por ter tentado matar a mesma vítima cerca de dois meses antes. As penas variam de 30 a 39 anos de prisão. O julgamento durou 22 horas.
O motivo do homicídio teria sido dívida de jogo.
Na decisão, a magistrada sentenciante observa que o fornecedor possui responsabilidade objetiva por prejuízos causados ao consumidor no âmbito de sua atividade.
A mulher teria utilizado um desodorante spray e um isqueiro para gerar as chamas no momento em que foi abordada