O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Pouso Redondo visando anular contratação considerada irregular e garantir a nomeação de candidato aprovado em concurso público. A ação (nº 08.2025.00267798-0) tramita na 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central com pedido de tutela de urgência.
Contratação questionada
A investigação da 2ª Promotoria de Justiça de Trombudo Central revelou que o município mantém desde 2021 um contador contratado irregularmente, mesmo com concurso público vigente para analista contábil – cargo que substituiu a antiga função de contador. O certame tem 15 candidatos aprovados e prazo de validade até 17 de julho de 2025.
Segundo o MPSC, o servidor foi exonerado em abril de 2021 após aposentadoria, mas recontratado um mês depois por credenciamento – modalidade inadequada para funções permanentes. O contrato foi sucessivamente prorrogado, configurando tentativa de burlar a exigência constitucional de concurso público.
Violação de princípios
“O que se verifica é uma clara manobra para manter um servidor específico no cargo, sem observar os preceitos legais”, destaca a promotora Laura Emelianne Noronha Pin. A conduta municipal afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
Pedidos do MP
Além da anulação contratual, o Ministério Público requer:
- Nomeação imediata de candidato aprovado no concurso
- Aplicação de multa diária pessoal ao prefeito em caso de descumprimento
O processo aguarda apreciação do pedido de tutela de urgência na Justiça.
Com informações: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC- Correspondente Regional em Blumenau
Foto capa: (redes sociais)
