A proteção dos direitos fundamentais por meio do diálogo, do trabalho em rede e da troca de experiências internacionais foi o foco do seminário internacional “Desafios e perspectivas da tutela supranacional dos direitos fundamentais no século XXI”, realizado nesta segunda-feira (15/9) no auditório do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis. Promovido em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e com a Universidade do Vale do Itajaí (Univali), o evento reuniu especialistas do Brasil e do exterior, além de membros, servidores de órgãos públicos e convidados, para debater os desafios contemporâneos da proteção supranacional dos direitos humanos.
Em um cenário marcado pela globalização e por constantes ameaças aos direitos fundamentais, o fortalecimento da proteção jurídica exige diálogo permanente entre o Ministério Público, a academia, as instituições jurídicas e a sociedade. Com esse propósito, o seminário promoveu uma reflexão crítica sobre os mecanismos de tutela supranacional dos direitos fundamentais, com destaque para os sistemas interamericano, europeu e das Nações Unidas.
Entre os temas debatidos ao longo do encontro estiveram a incorporação das decisões internacionais ao ordenamento jurídico interno, os impactos da jurisprudência das cortes supranacionais, os desafios impostos à soberania estatal e o papel das instituições multilaterais na promoção e defesa dos direitos humanos. O evento também teve transmissão interna no MPSC.
O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos do MPSC, Rafael de Moraes Lima, deu as boas-vindas aos participantes. Ele representou a Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, e destacou a relevância do evento e a centralidade dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico.
“A importância é extrema, notadamente porque estamos tratando da base do Direito. Toda a derivação do ordenamento jurídico decorre dos direitos fundamentais e, ao mergulharmos nesse núcleo, conseguimos compreender melhor essa nova gama de direitos que se apresentam na prática no nosso dia a dia”, disse. Para Lima, um evento daquela magnitude para debater temas desafiadores em um cenário de mudanças aceleradas “convida a refletir sobre como o Direito pode se realinhar com o mundo real, trazendo mais segurança e efetividade à atuação jurídica”, completou.
O Presidente do TJSC, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, ressaltou a importância da integração entre os sistemas de justiça na proteção dos direitos humanos. “Direitos humanos e sistema de justiça são estruturas que se complementam e têm como finalidade a defesa de valores fundamentais. Quando essas estruturas funcionam adequadamente, conseguimos cumprir nossa missão constitucional. Discutir temas como o Direito Ambiental e a proteção da vida humana é essencial, especialmente ao buscarmos referências em sistemas internacionais, como os europeus. O Brasil já avançou muito, mas ainda há muito a aprender e integrar. Este é um dos grandes objetivos deste encontro: fortalecer uma rede global de proteção e promover uma reflexão profunda sobre os caminhos que ainda precisamos trilhar”, afirmou.
O Advogado Marcelo Peregrino, que também discursou aos presentes, destacou a relevância da tutela supranacional dos direitos fundamentais como instrumento de fortalecimento da democracia: “Acredito que o uso dos standards do Direito Internacional e dos direitos humanos pode contribuir significativamente para a nossa democracia. Os problemas enfrentados pelos países são muitas vezes os mesmos, como tem afirmado o Professor Javier Roca”, avaliou.
“Trabalho em rede”
Pela manhã, o Professor doutor da Universidade Complutense de Madrid Francisco Javier García Roca ministrou a conferência magna, com o tema “Constitucionalização dos direitos humanos no Direito Internacional”. Javier destacou a importância da atuação conjunta entre instituições e países na proteção dos direitos fundamentais:
“Acho que é muito importante esse fenômeno de nossos tempos, um trabalho em rede global, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos e agora, desde o acordo de Kampala, a Corte Africana. Os temas são os mesmos, as soluções são parecidas e o trabalho em rede, intercâmbio de experiências, argumentos, experiências. Então, esse trabalho em equipe, em rede, dá uma grande segurança e quem se desconecta da rede fica isolado. Esse é o futuro”, disse. A palestra teve como debatedor o Presidente do TJSC, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, e como mediador o Advogado Carlos Enrique Arrais Caputo Bastos.
Desafios estruturais e contemporâneos
A Professora e doutora da PUC-SP Flávia Piovesan, que foi membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2018-2021), proferiu a palestra “O Brasil e o Sistema Interamericano”, mediada pelo Promotor de Justiça do MPSC Vinícius Secco Zoponi. Ela destacou os desafios estruturais e contemporâneos enfrentados pela América Latina, como desigualdade, déficit democrático, violência e novas questões como tecnologia e emergência climática.
“Deixo aqui a minha mensagem: todos os Promotores e Promotoras nacionais são Promotores e Promotoras interamericanas. Todos os Procuradores e Procuradoras de Justiça nacionais são também Procuradores e Procuradoras de Justiça interamericanas. Temos que contar com o sistema interamericano, que salvou e salva tantas vidas, como o nosso aliado para o fortalecimento da defesa dos direitos humanos, da democracia e do Estado de Direito no nosso Brasil”, disse.
Sistemas de proteção internacional e regional dos direitos humanos
À tarde, o evento teve continuidade com duas palestras. A primeira delas foi com o Professor da Fundação Getúlio Vargas-SP e Advogado Roberto Dias, sobre sistemas de proteção internacional e regional dos direitos humanos. Participaram como debatedora a Professora doutora da Univali Carla Piffer e como mediador o advogado Marcelo Peregrino.
Durante a apresentação, Roberto Dias abordou como o sistema internacional de proteção dos direitos humanos tem conseguido avançar nas proteções. Ele também destacou a realização do evento e o envolvimento das instituições.
“É muito interessante pensar que o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a academia estão envolvidos simultaneamente num tema tão relevante para o Brasil e o mundo. A ideia foi debater como o sistema internacional de proteção dos direitos humanos consegue avançar nessas proteções. É sempre algo progressivo, que precisa estar sendo debatido para verificarmos como conseguimos avançar na efetividade desses direitos”, disse. Na palestra, Dias expôs sobre a erosão democrática mundo afora e como as cortes internacionais têm reagido a essa erosão quando são instigadas a se manifestar – e também como se dá o diálogo entre elas.
“O Brasil diante da corte interamericana”
O seminário internacional contou também com uma palestra do Promotor de Justiça do MPSC Vinícius Secco Zoponi, nominada “A Justiça sob julgamento: o Sistema de Justiça brasileiro sob o olhar da Corte Interamericana de Direitos Humanos”. Participou como debatedor o Juiz de Direito Romano José Enzweiler.
Na apresentação, o Promotor de Justiça Vinícius Secco Zoponi trouxe alguns casos exemplificativos de condenações brasileiras no sistema interamericano pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e como a Corte olha para o processo judicial brasileiro em concreto.
“O evento tem o mérito de aproximar a academia, que produz ciência, que faz uma análise do funcionamento dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, com o dia a dia do sistema de justiça, do `chão de fábrica¿, por assim dizer. Nós, Promotores de Justiça, Juízes, magistrados que trabalham, que operam dentro do Sistema de Justiça, precisamos ter uma referência de como a nossa atuação é influenciada pelas construções do Direito Internacional dos direitos humanos”, salientou Zoponi.
Abertura
Compuseram a mesa de autoridades na abertura do evento o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Rafael de Moraes Lima, que representou a Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi; o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Desembargador Francisco de Oliveira Neto; a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, Cristiane Rosália Maestri Böell; a Vice-Diretora do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina, Juíza Federal Érica Giovanini Reupke; a Procuradora-Geral Adjunta de Florianópolis, Caroline Grando; o Presidente da Entidade de Classe – ADEPESC, Defensor Público Joffily Coutinho; o Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SC, Prudente José Silveira Mello, que representou o Presidente da OAB, Juliano Mandelli; o Professor Alceu de Oliveira Pinto, que representou a Univali; e os Advogados Marcelo Peregrino e Carlos Enrique Arrais Caputo Bastos.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
