A comissão especial que analisa o Projeto de Lei 1595/19, que regulamenta as ações estatais de prevenção e combate a ações terroristas no Brasil, promove sua primeira audiência pública sobre o tema nesta quinta-feira (12).
Para o deputado Paulão (PT-AL), autor do requerimento para realização desse debate, a proposta não altera o texto da Lei Antiterrorismo, mas “avança sobre outros diplomas legais [Estatuto da Cidade e Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas] e introduz inovações para além do campo jurídico-normativo, sobretudo de caráter fático, materializadas em políticas e estruturas estatais”.
O deputado considera a matéria “complexa, controversa, desafiadora, que demanda do Parlamento responsabilidade, serenidade e, sobretudo, respeito aos princípios democráticos”.
O projeto
O projeto, do deputado Vitor Hugo (PSL-GO), cria um Sistema Nacional Contraterrorista (SNC) para coordenar ações de inteligência para prevenir a formação de células terroristas no Brasil e também treinamento para as ações a serem executadas na iminência, durante ou logo após um eventual atentado.
O Legislativo será responsável pelo controle e fiscalização das ações contraterroristas, inclusive por analisar a Política Nacional Contraterrorista (PNC) antes de o presidente da República implementá-la.
A proposta sofre críticas porque protestos e ações de movimentos sociais podem ser classificados como atos terroristas por causa da legislação.
Roteiro de trabalho
A comissão foi instalada no final de junho e é presidida pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
O plano de trabalho apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PSL-RS), prevê a realização de audiências públicas e de visitas técnicas no começo de agosto e a apresentação do parecer preliminar na última semana do mês.
A discussão e a votação do texto estão previstas para o início de setembro, tendo o dia 17 como prazo final.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
