Isenção da Taxa de Licenciamento (CRLV)
O Plenário da Alesc aprovou na tarde desta terça-feira (9) 16 projetos de lei (PLs) de origem parlamentar, entre eles a proposta que isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. Todas as matérias aprovadas seguem para análise do governador.
O PL 162/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), acaba com a cobrança da taxa anual exigida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) quando da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O argumento do deputado é que este documento, atualmente, é digital, não havendo a necessidade de impressão do mesmo.
“Hoje o catarinense paga por um serviço que não é mais prestado. Antes tinha a impressão em papel moeda, havia um gasto. Hoje, isso foi desburocratizado e pode ser feito digitalmente. Não há um serviço que justifique a cobrança da taxa de licenciamento”, justificou o deputado.
A proposta foi aprovada por maioria, com os votos contrários dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL).
Patrimônio Cultural Imaterial
Três PLs aprovados declaram como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Cavalo Campeiro Marchador das Araucárias (autoria de Nilso Berlanda, do PL), a Festa do Senhor Bom Jesus de Araquari (autoria de Maurício Peixer, do PL) e a Festa do Pescador de Governador Celso Ramos (do deputado Marcos da Rosa, do União). As três propostas receberam parecer contrário da Comissão de Educação e Cultura, o que foi criticado por Maurício Peixer e Sargento Lima (PL).
O deputado Marquito (Psol), que é membro da comissão, argumentou que a concessão desse tipo de reconhecimento é de competência da Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e defendeu que a Alesc crie um mecanismo que lhe possibilite fazer um reconhecimento legislativo de manifestações culturais.
Reaproveitamento de Resíduos Industriais
O Plenário também aprovou o PL 384/2021, do deputado Maurício Eskudlark, que estabelece diretrizes e critérios para o aproveitamento de resíduos de escória e refratários de fundição em processos industriais e construtivos, desde que eles não estejam misturados a outros resíduos ou materiais que alterem suas características. O objetivo é permitir que esses resíduos, que são resultado da indústria de fundição, possa ser utilizado em outros processos industriais, ao invés de serem descartados em aterro industrial. O projeto teve o voto contrário do deputado Marquito (Psol).
Os demais projetos aprovados nesta terça podem ser consultados do Portal Alesc.
Propostas de Emenda à Constituição (PECs)
Além dos projetos de lei, o Plenário aprovou duas propostas de emenda à Constituição (PEC) nesta terça.
A PEC 7/2024, da deputada Paulinha (Podemos), permite aos municípios catarinenses estabelecer acordos bilaterais com municípios do estado ou de outras unidades da federação, reconhecidos como cidades irmãs ou definição semelhante, destinados à cooperação institucional em casos de calamidade pública reconhecida. O objetivo é permitir que prefeituras possam ajudar municípios atingidos por catástrofes, como a ocorrida no Rio Grande do Sul no ano passado.
Já a PEC 3/2025, de autoria da Mesa da Alesc, altera o prazo de licença de deputado estadual para a convocação de suplente, passando dos atuais 30 dias para 120 dias, em conformidade com o entendimento apresentado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta recebeu os votos contrários dos deputados Camilo Martins (Podemos), Jessé Lopes e Fabiano da Luz (PT).
Com a decisão, as duas emendas serão promulgadas e inseridas no texto constitucional estadual.
Fonte: Marcelo Espinoza
Agência AL
