O prefeito de Taió (SC), Aristides Elói Valentini (PSDB), vetou integralmente o Projeto de Lei 4998/2025, que previa transporte escolar gratuito para universitários do município. A decisão, publicada em 16 de janeiro, gerou debates na Câmara e repercussão na cidade, mas, segundo o prefeito, o veto não significa que ele seja contrário à ideia.

Aristides defende o transporte gratuito, mas alerta que o projeto aprovado continha falhas que poderiam colocar o município em risco e comprometer a implementação do benefício.

“A proposta é extremamente importante e totalmente alinhada ao nosso compromisso com a educação. Meu veto foi uma medida de segurança jurídica, para evitar ambiguidades, contradições e riscos legais que poderiam prejudicar os estudantes e o município”, afirma Aristides.

Falhas legais e contradições

O projeto aprovado pela Câmara apresentava inconsistências que tornam a execução da lei difícil ou arriscada.

Por exemplo, ele permitia que o Executivo cobrasse uma “taxa simbólica de manutenção” por meio de regulamento. Ou seja, na prática, seria possível cobrar um valor dos estudantes sem que isso estivesse definido em lei. Isso não é permitido pela Constituição, que determina que qualquer tributo só pode ser criado por lei, definindo claramente quem paga, quanto paga e em que situação. Por isso, há um risco de inconstitucionalidade no texto aprovado.

Além disso, o projeto prometia transporte “gratuito”, mas ao mesmo tempo autorizava cobrança de taxa, criando contradição. Portanto, não ficava claro se o benefício seria realmente gratuito ou parcialmente pago, o que poderia gerar disputas judiciais.

O texto também deixava para o Executivo definir sozinho os critérios de seleção dos beneficiários, sem regras mínimas na lei. Isso significa que não havia parâmetros claros para decidir quem teria prioridade, o que poderia gerar desigualdade e questionamentos sobre impessoalidade.

Outro ponto crítico foi o prazo rígido de 90 dias para regulamentar a lei, considerado impraticável, pois interferiria na gestão administrativa sem considerar limitações técnicas e orçamentárias.

Por fim, o projeto exigia comprovação de matrícula em instituição “reconhecida pelo MEC”, mas essa expressão é vaga, já que a legislação federal trata de credenciamento de instituições e reconhecimento de cursos, podendo gerar interpretações equivocadas ou problemas administrativos.

Política e gestão: Câmara extrapolou atribuições

Para observadores e especialistas, a aprovação do projeto pela Câmara foi além de questões técnicas e teve caráter político. Ou seja, os vereadores teriam ultrapassado funções que são exclusivas do Executivo, criando polêmica e desgaste para o prefeito diante da população.

Também há indícios de que alguns parlamentares buscavam capital político, tentando ganhar “pontos” junto ao eleitorado local.

O prefeito ressalta que sempre defendeu o transporte gratuito para universitários — uma promessa de campanha — mas enfatiza que a lei precisa respeitar limites constitucionais e administrativos para ser realmente viável e segura.

Próximos passos e compromisso com a educação

O veto integral agora segue para análise da Câmara Municipal, que pode manter ou derrubar a decisão conforme a Lei Orgânica Municipal de Taió.

Enquanto isso, o Executivo trabalha para apresentar uma proposta reformulada, que garanta o benefício de forma legal, segura e sustentável.

“Nosso compromisso é com a educação e com a população. Vamos garantir que o transporte gratuito exista, mas de forma que funcione na prática, sem riscos legais ou administrativos”, reforça Aristides Valentini.