Está em análise na Câmara um projeto que permite ao passageiro repassar sua passagem aérea para outra pessoa, de forma gratuita, até 24 horas antes do embarque. Pela proposta, a companhia aérea terá até duas horas para concluir a transferência, que só pode ser feita uma vez por bilhete, sendo proibida a revenda.
Passagens com desconto para idosos e estudantes ficam fora da regra. As empresas não poderão criar obstáculos para dificultar essa transferência, e quem tiver o pedido recusado sem justificativa poderá receber o dinheiro de volta, além de indenização.
O descumprimento pode gerar multa de até R$ 500 mil pela ANAC. O texto ainda precisa ser aprovado por outras comissões antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
