Após mais de uma década de embates judiciais, administrativos e políticos envolvendo as rádios comunitárias de Santa Catarina, a Associação Catarinense de Rádios Comunitárias (ACRACOM) decidiu levar a disputa para a Justiça Federal. A iniciativa é considerada inédita no país por representantes do setor e busca enfrentar o que a entidade classifica como uma perseguição sistemática às emissoras comunitárias.
A Ação Civil Pública foi protocolada na 9ª Vara Federal de Florianópolis (SC) e tem como rés a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT) e a União, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). Em despacho assinado pelo juiz federal Rodrigo Koehler Ribeiro foi determinada a citação das partes para manifestação e solicitadas informações da União sobre procedimentos administrativos relacionados ao tema.
Segundo a ACRACOM, as rádios comunitárias vêm enfrentando um ambiente de insegurança jurídica provocado por ações judiciais, interpretações restritivas, multas e obstáculos que dificultam sua atuação e sustentabilidade financeira.
A entidade sustenta que há uma tentativa contínua de limitar o alcance e a presença das emissoras comunitárias, mesmo com a atuação dessas rádios dentro das normas estabelecidas pelo Governo Federal por meio do Ministério das Comunicações (MCom).
Entidade fala em perseguição e esgotamento das negociações
Assessor jurídico da ACRACOM, o advogado João Carlos Santin afirma que a decisão de recorrer à Justiça Federal ocorreu somente após anos de tentativas de diálogo sem resultados concretos.
Segundo ele, a entidade esgotou todos os caminhos institucionais antes de buscar uma solução judicial.
“Enfim, esgotadas todas as vias diplomáticas e políticas possíveis, depois de muitos anos de tentativa de negociação e avanço na questão das rádios comunitárias, a ACRACOM promoveu uma ação civil pública perante a Justiça Federal”, afirmou.
Santin sustenta que as regras estabelecidas pelo Ministério das Comunicações precisam ser respeitadas por todas as autoridades e instituições envolvidas no debate sobre radiodifusão comunitária.
Na avaliação do advogado, a situação vivida pelas emissoras comunitárias catarinenses extrapolou os limites do razoável.
“Lamentavelmente chegamos nessa situação porque não aguentamos mais o que tem acontecido no Estado de Santa Catarina”, declarou.
Ele também critica decisões judiciais e interpretações administrativas que, de acordo com sua avaliação, criaram obstáculos para o funcionamento das emissoras comunitárias.
“Nós estamos exatamente dentro do que estabelecem as normas do Ministério das Comunicações e da União Federal, que efetivamente definem as regras do jogo”, argumentou.
O que está sendo questionado
Na ação, a ACRACOM alega que as rádios comunitárias enfrentam um processo de precarização decorrente de três fatores principais: a ausência de definições regulatórias por parte da União em temas considerados fundamentais para o setor, a judicialização promovida pela ACAERT contra emissoras comunitárias e os entendimentos adotados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que passaram a restringir a contratação dessas emissoras por órgãos públicos.
A entidade sustenta que a fiscalização e a regulamentação da radiodifusão são competências exclusivas da União e que interpretações adotadas em Santa Catarina acabaram criando barreiras que não estariam previstas na legislação federal.
Entre os pedidos apresentados à Justiça Federal, estão a manifestação oficial da União sobre pontos regulatórios considerados essenciais para o funcionamento das rádios comunitárias e o reconhecimento da natureza federal do regime jurídico da radiodifusão comunitária.
Comunicação democrática em debate
A discussão ultrapassa os limites de uma disputa jurídica entre entidades e coloca em pauta um tema central para a democracia brasileira: a pluralidade dos meios de comunicação.
As rádios comunitárias foram criadas para garantir espaço à comunicação local, à participação popular e à divulgação de conteúdos voltados às necessidades específicas das comunidades. Em muitos municípios, especialmente os menores, elas representam uma das poucas formas de comunicação verdadeiramente local e comunitária.
Representantes do setor argumentam que enfraquecer essas emissoras significa reduzir a diversidade de vozes disponíveis à população e concentrar ainda mais o acesso aos meios de comunicação.
Por isso, a ação proposta pela ACRACOM é vista por dirigentes do segmento como um marco nacional. O entendimento que vier a ser adotado pela Justiça Federal poderá servir de referência para discussões semelhantes em outros estados brasileiros.
Um capítulo decisivo para as rádios comunitárias
No despacho inicial, o juiz federal Rodrigo Koehler Ribeiro optou por adiar a análise do pedido liminar apresentado pela ACRACOM até que as partes rés se manifestem nos autos.
Com isso, ACAERT e União deverão apresentar suas contestações e informações à Justiça Federal. Após essa etapa, o magistrado voltará a analisar o pedido de tutela de urgência formulado pela entidade.
Independentemente do desfecho, o processo já se transforma em um dos mais relevantes da história recente da radiodifusão comunitária brasileira, ao colocar sob análise judicial os limites da atuação de entidades, órgãos públicos e instituições em um setor diretamente ligado à liberdade de expressão, ao acesso à informação e à democratização da comunicação.
Fonte: Assessoria de Comunicação ACRACOM
