Com valor pesado que visa condenação solidária, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pede, na Justiça, indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos a ser paga pela Puraforte Indústria e Comércio de Rações Ltda e pela prefeitura de Agronômica, no Alto Vale do Itajaí (SC).
A ação civil pública ambiental, movida pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul e ajuizada no início deste mês, denuncia poluições sonora e atmosférica provocadas pela fábrica, além da conivência do prefeito César Luiz Cunha (PSDB) em permitir a atividade industrial de porte incompatível para o lugar.
Em plena área residencial do bairro Centro, a fumaça da chaminé, o mau cheiro dos produtos e o barulho de máquinas transformaram a vida dos moradores em um verdadeiro ‘inferno’.
Irregular
De acordo com o promotor Adalberto Exterkötter, a indústria nem sequer poderia ter sido instalada no local.
O galpão, na Rua Leopoldo da Cunha, está situado em uma área classificada no Plano Diretor Participativo Municipal como “ZU 3”, ou “Zona Urbana 3”.
Segundo esta legislação das diretrizes urbanísticas de Agronômica, a região destina-se ao uso residencial – o que proíbe quaisquer atividades industriais de grande porte ali.
Inclusive, “o Tribunal de Justiça de Santa Catarina [TJSC] também já se manifestou pelo encerramento de atividades em zoneamento proibido”, lembra a ação.
Apesar disso, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) concedeu a licença ambiental de operação. A prefeitura, por sua vez, vem renovando os alvarás de localização e funcionamento da fábrica de rações, constituída em 25 de junho de 2019.
Portanto, como se constata através da promotoria, as autoridades não se importaram em pisar nas normas – e, tampouco, de imputar sofrimento “gerando grande perturbação à vizinhança”, além de favorecer “risco ambiental” e possíveis ameaças à saúde da comunidade.
“Insuportável”: olhos, nariz, ouvidos…
Os moradores próximos e também do entorno relataram, de modo incansável, que são frequentemente importunados pela situação. Pedindo socorro, diversas mensagens de e-mail foram enviadas diretamente à 4ª Promotoria de Justiça. Os prints constam na ação civil pública e expõem a gravidade do problema.
“Aqui não dá pra aguentar o mau cheiro quase todos os dias (…), o barulho é insuportável”, relata Valmir Coradini, que reside na rua onde funciona a indústria de rações.
Maria Eunice Batista, que mora na mesma via, desabafa: “Por favor, precisa ser tomada providência urgente. Além do mau cheiro, tem também o barulho que incomoda bastante, 12 horas por dia”.
Diego Parma reclama: “Está tirando o sossego, incomodando os moradores e desvalorizando os imóveis”.
“Se não bastasse a fumaça que sai da chaminé, eles ateiam fogo em lixo ao lado da empresa”, denuncia Ângela Burato Seide, moradora do bairro Laudelino Cunha.
Já Ana Paula Corrêa Wendhausen, incomodada durante a construção de uma casa em um loteamento próximo, escreve: “Peço que, se possível, seja averiguada a regularidade da emissão destes resíduos, sobretudo pelo fato de a indústria se encontrar em área predominantemente residencial e no centro da cidade”.
“Foi conversado com os responsáveis que não resolveram o problema”, revela a queixa de Moacir Parma.
Evasivas
Travada desde outubro de 2021 a partir de uma notícia de fato que evoluiu para um inquérito civil em março do ano passado, a prefeitura de Agronômica e a Puraforte bem que procuraram se esquivar da batalha jurídica – até mesmo “de forma ardilosa e no intuito de induzir a erro” a promotoria de Justiça. No entanto, sem sucesso e causando espanto ao MP.
César Cunha fez ‘malabarismos’. “Em última tentativa esdrúxula de justificar o inconcebível”, o prefeito chegou a alegar que duas fábricas também já funcionaram no local. Uma delas, na década de 1980 (Meridional Tabacos). A outra, nos anos 2000 (INTAB – Indústria de Tabacos e Agropecuária Ltda). Mas, na avaliação do MP, ele ‘escorregou’ nessa explicação, pois, apesar de a edificação ser a mesma, o novo Plano Diretor mudou as regras de zoneamento a partir de 2008; legislação que Cunha estaria atropelando.
“Chega a ser curioso, quando não espantoso, constatar a que extremo o município Requerido está seguindo para dar ar de legalidade àquilo que está notoriamente ilegal, com o fito de beneficiar uma única empresa indevidamente instalada no local, que, de acordo com o relato dos vizinhos, está causando diversos transtornos à região”, diz trecho da ação civil pública.
Quanto à fábrica, ela mesma acabou se entregando em agosto do ano passado. Enquanto procurava refutar a acusação de poluir o ar, encaminhou ao MP uma espécie de ‘documento de confissão’, um termo de compromisso, no qual o sócio-administrador Charles Will garantiu que iria “instalar o equipamento LAVADOR DE GASES (…) no prazo de seis meses”, conforme projeto anexado ao comunicado.
Portanto, “afirmou ter conhecimento do odor forte emitido pela empresa”, pontuou Adalberto Exterkötter“, uma vez que o próprio dono deixou escapar que estava “melhorando seu setor produtivo e fazendo adequações para diminuir a emissão de odor na fábrica”.
Por fim, o Ministério Público crava: “das 6 (seis) zonas que compõem o Município de Agronômica, em 4 (quatro) delas a empresa Requerida poderia ser instalada sem violar o Plano Diretor Participativo Municipal, mas, a empresa Requerida optou, e foi permitido pela municipalidade, por sediar-se em zoneamento proibido para tanto, gerando diversos transtornos aos munícipes do entorno”.
“Condenar…”
A ação civil é dirigida ao juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Rio do Sul.
Um dos pleitos é o deferimento da produção de prova pericial, para que um laudo técnico ateste a poluição atmosférica e sonora.
Com pedido de tutela provisória de urgência, a promotoria também quer impedir o prefeito de promulgar legislação que altere o Plano Diretor – conforme teria chegado a circular nos bastidores –, para benefício exclusivo da fábrica de rações, considerada “de baixo potencial de degradação ambiental, mas de porte grande”.
Já a lista dos pedidos de condenação é rigorosa: anular o ato administrativo que concedeu o alvará de localização e funcionamento à indústria; proibir a aprovação de futuros licenciamentos que violem o Plano Diretor; fixar multa diária em caso de descumprimento de decisão judicial; e impor indenização pelo passivo ambiental promovido, em favor do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL) e ao Fundo do Meio Ambiente, em valor não inferior a R$ 1 milhão, a ser pago, de forma solidária, pela Puraforte e pela prefeitura de Agronômica.
Entretanto, o documento termina dizendo: “o Ministério Público informa que possui interesse na conciliação”.
Polêmicas à parte, agora, resta aguardar a sentença judicial.
Perguntas
Afinal, por que os vereadores da Câmara Municipal – situada na mesma rua, perto da empresa –, e igualmente sujeitos à fumaça e ao mau cheiro não exerceram seu papel de fiscalizadores e protetores da comunidade a tempo?
Por que o executivo insiste em manter, de modo irregular, a fábrica no local? Seria medo de perder receita se ela fechar – ou o real motivo poderia ser alguma dívida política?
Para encerrar, é importante dizer: se houver condenação, parte do dinheiro deverá sair dos cofres públicos – e não do bolso do prefeito, denunciado como favorecedor da irregularidade pelo MP. Já pensou?
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(Notícia de Fato n. 01.2021.00028376-4; Inquérito Civil n. 06.2022.00001528-6; Ação Civil Pública n. 5002402-55.2023.8.24.0054 | SIG n. 08.2023.00069648-8/Processo Judicial | Alvará de Localização e Funcionamento n. 305/2023 | Plano Diretor Participativo Municipal – Lei complementar n. 42, de 12 de dezembro de 2008)
