A prefeitura de Rio do Sul (SC) firmou um acordo judicial de indenização no valor de R$ 12 milhões de reais em favor da empresa Ônibus Circular Ltda. A ação tramita na Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca rio-sulense.
A negociação da dívida milionária foi autorizada por uma lei aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito José Thomé (PSD).
O valor é atribuído ao déficit tarifário na prestação do serviço de transporte público municipal em dois períodos: entre os anos de 1999 e 2010 e entre 2010 e 2018.
Cinco anos de múltiplas parcelas
A data de vigência final da negociação é 10 de dezembro de 2027, conforme informações publicadas no Portal da Transparência.
“Respeitando a capacidade de pagamento do Município de Rio do Sul”, o débito será pago de forma parcelada.
Serão 12 prestações mensais de R$ 150 mil cada ao longo de 2022.
A partir de janeiro de 2023, outras 60 parcelas mensais de R$ 90 mil.
Além disso, haverá mais seis parcelas anuais de R$ 400 mil, cujo pagamento iniciará em março deste ano.
Concessão
O saldo de R$ 2,4 milhões deverá ser pago quando for realizada a licitação de concessão do serviço de transporte público coletivo do município, através de outorga da empresa vencedora. Essa é uma novela que se arrasta há anos.
Se a outorga não cobrir a parte final da dívida, o remanescente deverá ser parcelado em mais 36 vezes. Todos os valores serão corrigidos pela Unidade Fiscal do Município (UFM).
Subsídio
Ainda segundo o acordo judicial, a partir de janeiro de 2023, a prefeitura de Rio do Sul pagará à empresa Ônibus Circular Ltda a importância de até R$ 220 mil mensais.
O valor é “a título de subsídio em razão do déficit causado pelo desequilíbrio financeiro pela prestação do serviço de transporte público coletivo municipal, inclusive pela concessão de gratuidades”.
(Contrato Superior 6328/2022 | LEI N°. 6.328, de 16 de dezembro de 2021 | DOM/SC – Edição N°. 3717, de 22 de dezembro de 2021.)
Fonte: Redação
