O Projeto de Lei 714/25 reduz de 100 para 10 anos, na administração pública, o sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem.
A Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura da Alesc acatou, o parecer pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 214/2024, que trata da circulação de máquinas agrícolas e tratores...