Por unanimidade de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou na manhã desta terça-feira (22) parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe uma atualização da política estadual sobre ciência, tecnologia e inovação.
Um dos focos da proposta é padronizar a Constituição estadual à legislação federal que trata do tema, que foi atualizada em 2015 para possibilitar a realização de parcerias entre entes públicos e privados para a difusão, criação e transferência de tecnologia.
As alterações estão previstas no Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, que visa estimular o desenvolvimento científico, pesquisa, capacitação científica e tecnológica e inovação, por meio de uma série de atividades a serem executadas por estados e municípios.
Conforme explica o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Luciano Buligon na exposição de motivos que acompanha o projeto, as alterações propostas na PEC 1/2021 possibilitarão o pleno funcionamento da Rede Catarinense de Centros de Inovação, implantada pelo governo estadual. Nove centros já estão em operação e outros seis ainda iniciarão suas atividades. A rede terá como atribuição planejar e auxiliar na geração de negócios inovadores.
A aprovação da PEC seguiu o parecer apresentado pelo deputado Fabiano da Luz (PT), que apontou o mérito da iniciativa. “Salienta-se que o papel do poder público nesse meio não se restringe às universidades e laboratórios de pesquisa, mas sim à mobilização e difusão do desenvolvimento econômico e social por meio de redes de inovação existentes com articulação para a criação de novas.”
Com a decisão, a proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação.
Fonte: ALESC
