MP pede que os réus, o servidor Hermes Belegante e o prefeito Celso Augusto Vieira (MDB), de Presidente Nereu (SC), sejam condenados, no mérito, pelo “ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito”. Bloqueio de bens quer garantir o ressarcimento, com juros e correção, da diferença salarial aproximada de R$ 42 mil – dinheiro embolsado às custas dos cofres municipais. Os dois também estão sujeitos à multa diária.
Denunciado como Secretário da Indústria, Comércio e Turismo – de fachada – no município de Presidente Nereu (SC), Hermes Belegante teve decretada a indisponibilidade de bens no valor de até R$ 42 mil por meio de uma liminar obtida, na Justiça, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A decisão atende ao pedido de tutela de urgência encaminhado pela 5ª Promotoria de Justiça de Rio do Sul, no Alto Vale do Itajaí. A ação civil por ato de improbidade administrativa também atinge o prefeito Celso Augusto Vieira (MDB).
Ambos viraram réus no processo do MP devido ao suposto enriquecimento ilícito do ‘secretário’ proporcionado pelo próprio prefeito – às custas do dinheiro dos contribuintes.
Apadrinhado, Belegante foi nomeado por Vieira para o cargo comissionado de ‘secretário municipal’. Porém, na prática, ele exercia a função de motorista de van escolar e consertava ônibus que transportam os alunos, revela o processo.
Com o arranjo, o servidor recebia os vencimentos do cargo em comissão na ‘pasta fantasma’, remuneração bem maior: R$ 5,1 mil, segundo o Portal da Transparência.
A diferença salarial já teria resultado na locupletação indevida do motorista no valor de R$ 41,9 mil, o montante dos bens dele que foram bloqueados.
Na mesma decisão, o juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio do Sul mandou o prefeito relotar Hermes Belegante às funções específicas do cargo de secretário ao qual foi nomeado, ou exonerá-lo.
Em caso de descumprimento da ordem judicial, os réus estão sujeitos a arcar com uma multa diária de R$ 300.
Improbidade
A ação do MP pede que o prefeito e o ‘secretário de faz de conta’ sejam condenados, no mérito, pelo ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito: Celso por ter dado o ‘jeitinho’ que aumentou o salário do servidor, e Hermes por ter embolsado os valores de forma ilegal.
Se forem condenados, ambos terão que ressarcir o erário dos prejuízos, com multa e correção.
Os dois réus também poderão perder os direitos políticos e ficar proibidos, temporariamente, de contratação com o serviço público.
Relembre o caso
Conforme o portal Alto Vale Agora noticiou no final de novembro, a ‘pasta fantasma’ do Turismo nem sequer teria sede, não realizou nenhuma atividade e tampouco investiu um único real, exceto o gasto com o salário do comissionado em desvio de função.
Após ser denunciado pela vereadora Marli Hamm (PDT) em agosto de 2022, o caso virou inquérito civil no MP.
No final de setembro, a promotora Viviane Soares chegou a recomendar que, em um prazo de 10 dias, o prefeito colocasse o servidor para desempenhar, de verdade, as atribuições do cargo em comissão, ou seja, as de secretário municipal.
Em resposta, o assessor jurídico do executivo, Paulo Cechim, sustentou que Belegante exercia a função de secretário no Centro Histórico, mas admitiu: “ele [Hermes] também organiza os itinerários do transporte escolar e coordena os motoristas da Secretaria de Educação”.
Marli Hamm chegou a propor que o Ministério Público fizesse uma diligência no prédio, abandonado na época, para confirmar que o órgão nunca funcionou no local.
Por fim, o advogado declarou que a recomendação ministerial seria acatada, pedindo 30 dias de prazo – o que não foi cumprido, desafiando a promotoria.
A própria vereadora informou à promotoria que Hermes Belegante continuava transportando alunos com uma van escolar no início de novembro, fato que, segundo ela, pode ser confirmado através de imagens das câmeras de videomonitoramento.
No final daquele mesmo mês, Marli contou ao portal Alto Vale Agora que a situação ainda não tinha mudado.
De acordo com as informações mais recentes do Ministério Público, o ‘secretário municipal’ continuava “exercendo a função de motorista, sendo, inclusive, flagrado, em janeiro deste ano, dirigindo um ônibus escolar”.
Democraticamente, o espaço está aberto para eventual manifestação dos citados nesta reportagem.
