Os gastos do governo federal com assistência social nos últimos quatro anos têm diminuído, e esses serviços têm sido, cada vez mais, garantidos por emendas parlamentares. A análise foi feita pela consultora de Orçamento da Câmara dos Deputados Júlia Rodrigues nesta terça-feira (19) em audiência pública na comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que obriga a União a aplicar no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano no Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Parlamentares defenderam a aprovação da PEC como forma de contornar o problema no financiamento do setor.
Júlia Rodrigues explicou que a emenda constitucional do teto de gastos públicos, promulgada em 2016 (EC 95), que congelou as despesas públicas e passou a corrigi-las apenas pela inflação, levou a uma redução dos gastos com serviços de proteção social.
Segundo ela, observa-se um crescimento ao longo dos últimos anos das despesas públicas obrigatórias e um gasto menor do governo com despesas discricionárias, como os serviços do Suas, que têm reduções sucessivas nos valores previstos nas propostas de leis orçamentárias.
“O valor que o Executivo encaminha para essas ações vem diminuindo, e vem sendo claramente insuficiente para garantir a participação da União no co-financiamento, e isso coloca uma pressão muito grande para os municípios. São eles, lá na ponta, que têm que garantir a oferta desses serviços para a população”, disse.
Conforme a consultora, os parlamentares têm feito um esforço grande para recompor o orçamento do Suas, seja por emendas individuais, de bancada ou de comissão. De 2018 até 2021, o valor das emendas parlamentares no orçamento do Suas tem crescido ano a ano. Em 2021, a participação das emendas parlamentares no orçamento da assistência social chegou a 43%.
A consultora explicou, porém, que isso tem consequências para os gestores que estão na ponta porque os parlamentares têm discricionariedade para escolher onde as emendas vão ser aplicadas, o que pode fragilizar o planejamento do gestor local para garantir o atendimento da população.
Além disso, ela acrescentou que tem sido liberado crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania – que fica fora do teto de gastos –, mas que também dificulta e fragiliza o planejamento por parte dos gestores.
Júlia Rodrigues lembrou ainda que isso ocorre num momento de agravamento da pobreza e de enfrentamento das consequências da pandemia.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
