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Ex-prefeito, ex-secretária de Saúde e médico condenados por improbidade

Segundo a denúncia, o médico atuava ao mesmo tempo como servidor em hospital público da região e em cargos comissionados.

Por Redação

9 de setembro de 2021

às 13:40

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 A juíza Bruna Canella Becker, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans, condenou um ex-prefeito do município, uma ex-secretária de Saúde e um médico servidor público, que também atuou simultaneamente em cargos comissionados na administração pública, por improbidade administrativa.

 Segundo a denúncia do Ministério Público, o médico atuava ao mesmo tempo como servidor em hospital público da região e em cargos comissionados de coordenador de governo e, posteriormente, secretário da Fazenda do município, entre os meses de novembro de 2012 e janeiro de 2014. A prática é vedada por lei, seja pela natureza dos cargos, seja pela incompatibilidade de horários.

 O ex-prefeito também respondeu a ação na condição de ordenador da despesa, pela celebração de contrato para prestação de serviços do médico à municipalidade em 2013, em afronta à Lei de Licitações, que veda a contratação de profissionais que ocupam cargos no ente público contratante. Já a ex-secretária de Saúde firmou, em nome do município de Orleans, contrato administrativo por inexigibilidade de licitação com o primeiro requerido, seu cônjuge, em desrespeito a vários regramentos que vedam o nepotismo no âmbito municipal.

 A sentença destaca que o profissional, concomitantemente ao exercício de cargo público estadual na área da saúde, foi nomeado e atuou em cargos comissionados, em nítida afronta à Constituição Federal. Já o contrato assinado pela ex-secretária de Saúde e esposa do réu vai contra várias leis, entre elas a Lei Orgânica do município, que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo.

 Quanto ao ex-administrador municipal, a magistrada anotou que possui inegável responsabilidade solidária, pois, na qualidade de gestor principal, a delegação da competência à secretária municipal de Saúde não afasta seu dever de controle e fiscalização dos atos praticados pela subordinada. “Forçoso reconhecer, desta forma, inegável a violação aos princípios que regem a Administração Pública pelos requeridos (…), de sorte que é devida a responsabilização dos envolvidos pelo ato de improbidade administrativa”.

 O ex-prefeito, a ex-secretária e o médico foram condenados ao pagamento de multa de cinco vezes o valor de suas remunerações quando exerciam os respectivos cargos, acrescida de juros e correção monetária. Todos ainda tiveram suspensos seus direitos políticos pelo prazo de três anos. A decisão foi proferida na última quarta-feira (1/9). Cabe recurso da decisão ao TJSC.

 Fonte: TJSC

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