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Jovem de 15 anos conquista direito de retificar registro civil por transexualidade

O Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido.

Por Redação

6 de agosto de 2021

às 13:40

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 O fato de ser menor de idade e de não ter se submetido a cirurgia para redefinição de sexo não foi óbice a decisão judicial que autorizou adolescente de 15 anos a promover sua retificação de registro civil para alteração de gênero e prenome – no caso concreto, do feminino para o masculino – em comarca do norte de Santa Catarina.

 “(Trata-se de) direito fundamental subjetivo, já que a transexualidade é uma condição reconhecida sobretudo pela própria pessoa individualmente considerada (interioridade psíquica) e prescinde de intervenção cirúrgica (exterioridade física), sendo expressão mesmo do livre desenvolvimento da personalidade”, anotou o magistrado sentenciante.

 O julgador também relativizou a menoridade do autor da ação, em pleito, aliás, subscrito conjuntamente por sua mãe. “O fato de ser adolescente, portanto, submetido à doutrina da proteção integral, não pode obstar a efetivação dos direitos fundamentais em jogo, na medida em que a proteção não pode desproteger”, anotou o magistrado.

 Segundo os autos, o pedido de retificação de registro foi formulado por uma pessoa que, nascida do sexo feminino, desde sua infância se comportou como alguém do sexo masculino. Sua condição como homem é conhecida socialmente, pois possui hábitos e aspectos tipicamente masculinos.

 O desejo de retificar seu registro e assento de nascimento, justificou, decorre da necessidade de evitar constrangimentos que sofre rotineiramente toda vez que precisa assinar seu nome ou se identificar nas interações sociais cotidianas.

 Documentos e perícias juntadas aos autos atestam que sua condição de transexual foi constatada já aos 10 anos de idade. A psicóloga que prestou assistência ao menor indicou que ele possui aptidão emocional para submeter-se a intervenção de redefinição de sexo, inclusive com recomendação de realização de mastectomia.

 “Restando demonstrado que a alteração do nome e do gênero do requerente em seu assento de nascimento é a medida que melhor atende a seus superiores interesses, havendo assentimento de sua genitora, tenho que a procedência do pedido é medida que se impõe”, concluiu o magistrado. O processo transcorreu em segredo de justiça.

 Fonte: TJSC

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