O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) sediou na sexta-feira, 9 de outubro, o II Encontro dos Juízes-Corregedores de Unidades Prisionais do Estado. Organizado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) e pela Academia Judicial, o evento abordou a política de alternativas penais e a atuação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs), a interface entre a atividade jurisdicional e a atuação da polícia científica e, por fim, a implementação da Central de Regulação de Vagas (CRV) no sistema prisional catarinense.
A solenidade de abertura contou com o presidente do GMF, desembargador Roberto Lucas Pacheco; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Dinart Francisco Machado; e a diretora de Capacitação e Serviços Judiciários da Academia Judicial, juíza Fernanda Pereira Nunes. O coordenador do GMF, juiz Rafael de Araújo Rios Schmitt; e o juiz-corregedor Raphael Mendes Barbosa, entre outras autoridades, também estiveram presentes.
O presidente do GMF afirmou que o principal objetivo é que o apenado cumpra uma pena qualificada e não volte a reincidir. “Esse evento tem o objetivo de trocar ideias com os juízes-corregedores das unidades prisionais, porque os problemas são comuns em todo o Estado. A adequação num presídio acaba repercutindo nos demais e, por isso, nós temos que pensar sempre em conjunto. E para evitar a reincidência, precisamos trabalhar na educação básica, no sistema socioeducativo e na formação profissional”, anotou o desembargador Roberto Lucas Pacheco.
Para destacar o trabalho realizado pelos apenados no sistema prisional do Estado, uma mostra laboral foi montada no hall de entrada da Torre 1 do TJSC. Foram expostos os objetos produzidos em diferentes presídios e penitenciárias. São chuveiros, mantas para pets, camisetas, vestidos, varões para cortinas, carrinhos e cadeiras de bebê, transformadores, entre outros produtos.
O coordenador do GMF destacou que o encontro agregou conceitos e esforços para aprimorar o trabalho na jurisdição da execução penal. “O primeiro painel trouxe a experiência da CPMA, que está presente em algumas comarcas e em outras não. As coordenadoras de São José e de Joinville trouxeram, com riqueza de detalhes, a importância da prestação social alternativa, da pena alternativa, na ressocialização do apenado”, observou o magistrado Rafael de Araújo Rios Schmitt.
Alternativas penais
O encontro teve início com o debate sobre o seguinte tema: “Alternativas penais: atuação e potencialidades das Centrais de Penas e Medidas Alternativas”. O primeiro painel teve a mediação do juiz titular da Vara de Execuções Penais da comarca de Joinville e membro do GMF, magistrado Guilherme Augusto Portela de Gouvêa, que destacou a Súmula Vinculante 59, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina a obrigatoriedade da fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (PPL) por restritiva de direitos (PRD) para os condenados por tráfico privilegiado, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis.
“É um instrumento importante para aquele jovem que está ingressando no tráfico e a última chance que o legislador quis dar a ele para não ir para a pena privativa de reclusão. E o artigo 44, § 3º, do Código Penal nos faculta aplicar a substituição da PPL pela PRD, mesmo quando a pessoa é reincidente, desde que não seja reincidente específica. Em alguns momentos, quando a gente está sentenciando sozinho, isolado, esquecemos dessa possibilidade. Às vezes, são dois crimes brandos, sem violência, sem grave ameaça, a pessoa tem uma condenação, e a gente pensa em um primeiro momento que, pelo simples fato de ser reincidente, não caberia PRD”, destacou o juiz Guilherme Augusto Portela de Gouvêa.
A primeira apresentação foi feita pela coordenadora da CPMA de São José, Marcia Anita Donzelli, que fez uma radiografia desse sistema. No Estado, atualmente, são 11 CPMAs espalhadas, com um total de 55 servidores. Cada central é composta por dois psicólogos, dois assistentes sociais, um servidor administrativo e um policial penal. Somente no mês de setembro, 4.730 pessoas prestaram serviços à comunidade.
“De janeiro a setembro, as CPMAs já realizaram 33.322 atendimentos e o índice de não cumprimento da ordem judicial é de apenas 5%. Temos 1.472 instituições credenciadas, privadas sem fins lucrativos e públicas, para onde os apenados são encaminhados. Nós fiscalizamos as instituições e o cumprimento das penas pelos apenados. O custo de um apenado que cumpre prestação de serviço à comunidade é de R$ 138,66 mensais para o Estado, contra R$ 3.945,01 de uma pessoa no sistema prisional”, revelou Marcia Anita.
Na sequência, a coordenadora da CPMA de Joinville, Janaina Jeane dos Santos Pereira, explanou sobre a finalidade e os princípios metodológicos das centrais. “O primeiro passo é acolher o prestador de serviços à comunidade e encaminhá-lo para uma atividade na qual ele possa ressignificar as suas atitudes. Temos vários apenados inseridos no sistema prisional que poderiam estar cumprindo pena restritiva de direitos, porque os presídios e as penitenciárias não oferecem o atendimento necessário a todos”, afirmou.
Por fim, a assistente social Katia Regina Vieira Pereira Aguiar, da CPMA de Joinville, enalteceu a importância do atendimento presencial. Com 12 anos de experiência na central, a servidora destacou que nada substitui o atendimento humano e o olho no olho. “A CPMA não faz o acolhimento somente do apenado, mas a família inteira acaba sendo acolhida. Temos uma média de 12 novos processos por dia, e o nosso objetivo é reestruturar uma vida à qual ninguém mais dava valor. Por conta disso, mantemos grupos reflexivos para delitos de trânsito, dependentes químicos e autores de violência de gênero”, explicou.
Ainda pela manhã, o segundo painel abordou o seguinte tema: “Polícia Científica e execução penal: a prova pericial como instrumento para a atuação jurisdicional e fiscalizatória”. O juiz da Vara Regional de Execuções Penais da comarca de Curitibanos, Eduardo Veiga Vidal, foi o mediador desse debate. Participaram o diretor técnico-científico de Medicina Legal da Polícia Científica do Estado, Fernando Oliva da Fonseca; o perito médico-legal e psiquiatra Rafael Gusmão Rocha; e o perito criminal Júlio Freiberger Fernandes.
