Sob suspeita de fraude na operação “Vaga Certa” do Gaeco, o legislativo municipal pagou no ‘apagar das luzes de 2022’ a empresa que realizou o concurso público à Câmara de Vereadores de Laurentino, no Alto Vale do Itajaí (SC).
A “Seletec Serviços de Saúde e Apoio Administrativo Ltda”, com sede em Ibirama, recebeu R$ 4,5 mil três dias antes do fim do ano, em 28 de dezembro de 2022, segundo dados do Portal da Transparência.
As datas dos eventos que envolvem o processo sugerem que havia pressa.
No dia 1º de novembro do ano passado, a então presidente Marinel Tarsia Cristofolini (MDB) assinou o contrato da “contratação de empresa especializada para elaboração, aplicação e correção do concurso público, destinado ao provimento de cargos em caráter efetivo”.
Marinel Tarsia Cristofolini, ex-presidente do legislativo laurentinense. (Foto: Divulgação)
As inscrições ficaram abertas de 7 de novembro a 7 de dezembro. A prova objetiva ocorreu nas dependências da Escola Municipal Honorata Stédille, com duração de três horas, das 9h às 12h, no dia 18 do mesmo mês.
O gabarito provisório foi agendado para divulgação no dia seguinte, 19. Já a relação definitiva e a “classificação provisória” para o dia 28 daquele mês, mesma data do registro de pagamento à Seletec.
Reunião ordinária no plenário da Câmara de Vereadores em Laurentino, Santa Catarina. (Captura de Tela: Reprodução/Facebook)
Suspeitas
De acordo com as investigação, “dois candidatos com possíveis ligações com pelo menos um agente público teriam se beneficiado do certame”, informa a coordenadoria de comunicação social do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Havia vagas para candidatos com formação no ensino fundamental (agente de serviços gerais – 20h), ensino médio (agente legislativo – 40h) e ensino superior (contador – 40h).
De acordo com o MP, os dados da apuração “reforçaram as suspeitas, bem como elementos de autoria e materialidade”.
Além disso, “há fortes indícios que há ilegalidade também no próprio processo licitatório que resultou na escolha da empresa que organizou o certame”.
O Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Laurentino não informa se a disputa teve a participação de outras concorrentes.
Mas identificamos que o contrato não deixou de exigir o que era esperado: “manter sigilo absoluto do conteúdo e do gabarito das provas”.
Inclusive, em caso de descumprimento, o documento alertava que haveria aplicação das penas contratuais, além das “sanções administrativas, civis e penais cabíveis”.
Entretanto, não há informação de que alguma punição tenha sido adotada em desfavor da contratada.
Operação “Vaga Certa” apura fraude em concurso público em Laurentino. (Foto: Divulgação/MPSC)
Seletec
A contratação da “Seletec Serviços de Saúde e Apoio Administrativo Ltda” tem como representante do acordo “Adelar José Tolfo”.
Nossa equipe apurou que, em 2014, esse nome aparece associado à exoneração do cargo de secretário parlamentar da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), mais especificamente do gabinete da então deputada estadual Dirce Aparecida Heiderscheidt, do MDB, mesmo partido da ex-presidente da Câmara de Laurentino que assinou o contrato do concurso público investigado.
A empresa de Adelar também presta serviço à prefeitura de Salete desde 2017, de acordo com o Portal da Transparência.
Os pagamentos efetuados – totalizando R$ 288 mil – foram: R$ 12.900,00 (2023); R$ 101.663,80 (2022); R$ 36.000,00 (2021); R$ 40.000,00 (2020); R$ 33.000,00 (2019); R$ 35.940,00 (2018); e R$ 28.500,00 (2017).
Segundo informações da assessoria de imprensa da prefeitura, a atual operação não teve nenhuma ligação com o setor público de Salete.
Recentemente, Tolfo também apareceu na cidade durante uma visita do governador Jorginho Mello (PL) ao Hospital e Maternidade Santa Terezinha, onde a Seletec presta serviços de assessoria.
Em passagem por Salete, Jorginho Mello cumprimenta Adelar José Tolfo. (Foto: Divulgação)
Operação “Vaga Certa”
Especula-se que a investigação “Vaga Certa”, que paira sobre a seleção à Câmara de Vereadores de Laurentino, possa ter surgido a partir de outra operação do Gaeco no Alto Vale: a “Gabarito”, que apura fraude na licitação e no concurso público promovidos no ano passado para ingresso na prefeitura de Presidente Getúlio (veja link no final).
No caso de Laurentino, havia quatro mandados de busca e apreensão para serem executados na terça-feira (25), no próprio município e em outras três cidades catarinenses: Ibirama e Salete, também no Alto Vale, e São Bento do Sul, no Planalto Norte.
“As investigações iniciaram há três meses e uma série de medidas cautelares já foram deferidas e implementadas”, detalha o Ministério Público.
“O Gaeco [Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado] é uma força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina, Polícias Militar, Civil, Rodoviária Federal e Secretaria Estadual da Fazenda, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros”, lembra o MP.
Democraticamente, o espaço no portal Alto Vale Agora permanece aberto para eventuais explicações dos citados nesta reportagem.
(Câmara de Vereadores de Laurentino > Contrato Superior: 05/2022; Licitação: 01/2022; Modalidade: Pregão Presencial | Ordem de Compra: 54-0/2022; Empenho: 264/2022 | Diário da Assembleia, Florianópolis-SC, n. 6.680, 14/04/2014, pág.30)
