- A informação que gera opinião!

Lei proíbe cobrança de taxas abusivas por universidades privadas em SC

A lei foi sancionada pelo governador Carlos Moisés nesta terça-feira (13).

Por Redação

14 de julho de 2021

às 12:40

Compartilhe

 As instituições privadas de ensino superior em Santa Catarina não poderão cobrar multa superior a 10% do valor da matrícula no caso de cancelamento antes do início das aulas. A medida está prevista na Lei nº 18.156, sancionada pelo governador Carlos Moisés nesta terça-feira, 13.

 Conforme o texto, o valor terá que ser devolvido em um prazo de até sete dias após a solicitação do reembolso. A proposta é de autoria do deputado licenciado Altair Silva.

 “Essa é uma iniciativa importante, pois vai beneficiar muitos alunos. Em geral, os estudantes prestam vestibular para mais de uma instituição e são obrigados a realizar várias matrículas até o resultado de todos os vestibulares prestados. A maioria das instituições cobra o valor integral da matrícula. O limite de 10% fixado na lei já é suficiente para custear as despesas administrativas da universidade”, afirma Altair Silva, hoje secretário de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural.

 A lei também veda a cobrança de taxa para provas e para emissão da primeira via de documentos. Entram nessa lista: comprovante de matrícula, atestado de frequência, histórico escolar, revisão de notas, diploma de conclusão de graduação, plano de ensino, certidão negativa de débito de mensalidade ou na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas, de transferência, de estágio ou requisição de benefícios previstos em lei para pessoa com deficiência e/ou gestante.

 A proibição da cobrança pelos documentos atende a uma proposição do deputado Sérgio Motta, que foi incorporada ao projeto de Altair Silva. A universidade que não cumprir a lei está sujeita a sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

 Fonte: Secom/SC

Últimas notícias

Ao responsabilizar secretária Rozi Terezinha de Souza pela irregularidade envolvendo servidor que não bateu ponto no intervalo do almoço durante um ano, Eder Ceola foi enfático: “Ela tem que devolver esses R$ 7 mil [que o médico faturou a mais por mês] para o povo.” E acrescenta: “O que mais me deixa triste, é que dava pra tirar todas as filas da ressonância” com o dinheiro das horas extras pagas ao especialista de forma indevida.
Gestor público taioense terá que se empenhar bem mais para garantir a liberação de outros R$ 6 milhões necessários à construção do anexo do Hospital e Maternidade Dona Lisette e cumprir promessa de instalação de uma UTI no quinto andar do futuro bloco.
Para vergonha da sua gestão, Horst Alexandre Purnhagen (MDB) mantém o fracasso que vem do mandato anterior. O político ainda não conseguiu concluir uma simples ponte estaiada bem no coração da cidade. E o pior: um aditivo, recém-assinado, fez o custo do serviço aumentar R$ 470 mil.