- A informação que gera opinião!

MPSC ajuíza ação para obrigar Itajaí a adequar serviços de assistência social

Inquérito Civil da 13ª Promotoria de Justiça constatou que a estrutura física e funcional dos equipamentos públicos para a prestação dos serviços de assistência social não é suficiente para atender à necessidade da população que busca esses serviços.

Por Redação

24 de setembro de 2021

às 10:40

Compartilhe
Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp

 A 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí ingressou na Justiça com uma ação civil pública (ACP) para que o Município de Itajaí seja condenado a adequar a os equipamentos públicos de serviço social CRAS, CREAS e Centro POP e o respectivo número de servidores dos serviços municipais de assistência social de acordo com o que determinam a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8742/93) e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Serviço Único de Assistência Social – (NOBRH/SUAS).

 Na ação, o Promotor de Justiça Maury Roberto Viviani pede à Justiça que o Município de Itajaí seja obrigado a elaborar o diagnóstico socioterritorial da região para dimensionar a demanda pelo serviço de assistência social e o déficit da infraestrutura atual. Com base nesse diagnóstico, a administração municipal deverá adotar todas as medidas necessárias para adequar a quantidade de equipamentos disponíveis à população que necessite desse atendimento e, ainda, providenciar os recursos humanos necessários para compor as respectivas equipes de referência nos exatos termos da LOAS e da NOBRH/SUAS.

 As deficiências do serviço de assistência social prestado pelo Município de Itajaí foram apuradas ano decorrer da tramitação do Inquérito Civil n. 06.2020.00004387-4, instaurado para averiguar se o poder público municipal cumpria “a NOBRH/SUAS em relação à quantidade de órgãos e aos profissionais mínimos de Assistência Social para atender à população”.

 Para que o atendimento seja prestado na forma adequada, a ação requer sejam providenciadas as melhorias quanto à estruturação de física e funcional da Secretaria Municipal de Assistência Social, especificamente nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), e no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP).

 Fonte: MPSC

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp

Últimas notícias

Liminar em ação ajuizada pelo MPSC por suposta fraude em concurso público proibia novos contratos.
A decisão é do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú.
Ação da 1ª Promotoria de Justiça aponta suposta prática de homicídio triplamente qualificado: como feminicídio, pelo motivo torpe e por impossibilitar a defesa da vítima.