A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de terça-feira (4) teve como destaque a apresentação de parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 466/2026, que prevê a extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina (Cohab-SC) e a transferência de seus direitos, obrigações e atribuições ao Estado.
De autoria do Poder Executivo, a proposta também transfere a política pública de regularização fundiária atualmente executada pela Cohab para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), que passará a responder pelo atendimento aos mutuários, pela emissão de documentos de quitação, pelo encaminhamento das escrituras e pela condução das ações de regularização dos imóveis.
Também caberá à secretaria administrar o acervo documental da companhia e assumir os contratos, convênios e demais obrigações remanescentes, enquanto a Procuradoria-Geral do Estado sucederá a empresa em todas as ações judiciais.
Como suporte às novas atribuições, o texto prevê a criação de quatro cargos de provimento em comissão na estrutura da SAS, destinados ao exercício de atribuições de direção, gerência e assessoramento superior.
O projeto também autoriza o Estado a alienar, permutar, locar ou conceder o uso de imóveis desocupados provenientes do acervo da Cohab, observadas as normas da legislação patrimonial estadual.
No parecer aprovado, o relator apresentou uma emenda modificativa para garantir a vinculação à SAS de seis empregados públicos concursados ou estabilizados da Cohab, preservando o regime jurídico celetista e os direitos assegurados no último acordo coletivo.
Pela nova redação, esses empregos serão extintos gradualmente, à medida que ficarem vagos.
Na sequência, o projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação ; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Fonte: Alesc
