Dois projetos de lei foram apresentados
Dois projetos de lei (PLs) foram apresentados na última semana na Assembleia Legislativa com o objetivo de estabelecer regras aos operadores turísticos e garantir padrões de segurança para a prática do balonismo em Santa Catarina. As propostas são de autoria dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT) e Mauro De Nadal (MDB) e já estão em tramitação.
Os textos buscam criar um marco legal complementar às normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), além de dar uma resposta à sociedade catarinense ao grave acidente ocorrido no dia 22 com um balão de ar quente, que causou a morte de oito pessoas e feriu outras treze em Praia Grande, no Extremo Sul.
As duas propostas já foram encaminhadas para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes de serem votadas em plenário, passarão pela análise da Comissão de Finanças e Tributação e das comissões de mérito.
Registro na Defesa Civil
O PL 367/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera, estabelece requisitos complementares de segurança para a operação de balões no território catarinense. A proposta determina que empresas operadoras também devam se registrar junto à Defesa Civil estadual e aos municípios onde atuam, realizem testes funcionais em equipamentos de segurança antes de cada decolagem e utilizem rádios aeronáuticos, rastreamento por GPS, kit de primeiros socorros e paraquedas reserva.
Além disso, o texto proíbe voos em condições meteorológicas adversas, sobre áreas densamente povoadas sem autorização e o transporte de materiais inflamáveis no cesto de passageiros. A fiscalização ficará a cargo da Defesa Civil Estadual, do Corpo de Bombeiros Militar, dos municípios e da Anac, cada um dentro de suas competências.
O projeto prevê multas que vão de R$ 5 mil a R$ 50 mil, além de suspensão ou cassação definitiva das atividades em caso de reincidência grave.
Turismo seguro
Já o PL 369/2025, do deputado Mauro De Nadal, estabelece regras de segurança para a prática do balonismo com finalidade turística, esportiva ou de lazer. A proposta exige que os operadores de balonismo possuam CNPJ e autorização da Anac como prestadores de serviços especializados, cadastro ativo junto ao órgão estadual de turismo, além de seguro contra danos a terceiros e para passageiros.
Antes de cada voo, os passageiros devem ser informados sobre trajeto, condições climáticas, instruções de segurança e procedimentos de emergência. Também será obrigatório o fornecimento de termo de responsabilidade assinado.
Outros pontos relevantes incluem a obrigatoriedade de extintor de incêndio no cesto do balão, proibição de operação sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas e exigência de áreas seguras e demarcadas para pouso e decolagem.
Fonte: Alesc
