O que parecia uma votação técnica virou briga política — e pode parar na Justiça. A Câmara de Vereadores de Taió (SC) aprovou, entre ressalvas e clima tenso, o projeto de reestruturação administrativa da Prefeitura. O Projeto de Lei Complementar (PLC 012/2025), que tenta reorganizar a máquina pública após quase 30 anos sem base legal adequada, dividiu os parlamentares, acirrou os discursos e levantou dúvidas sobre a legalidade de algumas emendas.
Quem puxou o freio foi o vereador Tardeli Vendramim (PL), que usou a Tribuna Livre para denunciar possíveis irregularidades. Segundo ele, as alterações feitas pelos próprios vereadores no projeto seriam inconstitucionais — e o impasse pode acabar no tribunal.
Três propostas, três destinos
O projeto enviado pelo Executivo previa a criação do cargo de Procurador-Geral do Município, da Secretaria de Gabinete e de uma nova Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer.
Cada item foi votado separadamente — e o resultado mostrou claramente a divisão na Câmara.
A única unanimidade foi a aprovação da nova Secretaria de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer.
Já as outras duas propostas enfrentaram forte oposição. A criação da Secretaria de Gabinete foi rejeitada por cinco vereadores: Jaci de Liz (PSD), Acelino Zanghelini Junior (MDB), Flávio Molinari (MDB), Marcelo Gramkow (MDB) e Maria Zenaide Stringari (PSD). Votaram a favor Eder Ceola (PSDB), Marcos Krueger (PL), Tardeli Vendramim (PL) e Gilson Valentini (PSDB).
O cargo de Procurador-Geral enfrentou resistência ainda maior, com seis votos contrários: Jaci de Liz (PSD), Acelino Zanghelini Junior (MDB), Flávio Molinari (MDB), Marcelo Gramkow (MDB), Maria Zenaide Stringari (PSD) e Marcos Krueger (PL). Apenas Gilson Valentini (PSDB), Eder Ceola (PSDB) e Tardeli Vendramim (PL) votaram a favor.
“Ilegalidade tripla”, alerta vereador sobre projeto polêmico
Durante sua fala, Tardeli foi direto: acusou a comissão da Câmara de alterar o projeto de forma indevida. Segundo ele, as emendas violam artigos do Regimento Interno e da Lei Orgânica de Taió — além da própria Constituição Federal, que dá ao prefeito a exclusividade para propor criação de cargos e aumento de despesas no Executivo.
“O regimento interno desta casa, nos artigos 121 e 123, veda emendas parlamentares que aumentam despesas ou que incidem sobre matérias de iniciativa reservada ao prefeito municipal”, argumentou Vendramim, citando também o artigo 32 da Lei Orgânica Municipal.
O vereador fundamentou sua posição na Constituição Federal, destacando o artigo 61, que estabelece como iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre criação de cargos e funções públicas. “Esse regramento existe porque somente o Poder Executivo conhece suas reais necessidades”, justificou.
Audiência pública trouxe explicações, mas não baixou o tom
Antes da votação, a Câmara realizou uma audiência pública para discutir o projeto. Técnicos da Prefeitura defenderam a necessidade da reforma e detalharam as mudanças. Segundo eles, sem essa reorganização, a gestão municipal segue operando com estruturas improvisadas.
“Essa audiência pública foi de grande valia, pois os técnicos puderam expor de forma clara a necessidade da reestruturação”, reconheceu Vendramim, referindo-se às apresentações de “Lucas e David”, profissionais sem vínculo político que explicaram as demandas técnicas.
Apesar disso, os ânimos não se acalmaram, devido ao entrave gerado pela suspeita de ilegalidade das emendas.
Prefeitura rebate
A proposta do Procurador-Geral, por exemplo, já havia sido aprovada em 2022. Desta vez, sofreu emenda e acabou rejeitada no Legislativo, evidenciando a tensão entre Executivo e Câmara.
Segundo a Prefeitura, o cargo de Procurador-Geral tem respaldo no artigo 131 da Constituição Federal e visa fortalecer a gestão jurídica, atuando de forma preventiva e estratégica para evitar processos. O impacto nos cofres públicos seria de apenas 0,32% do orçamento mensal.
