A Prefeitura de Presidente Getúlio informa a prorrogação do prazo para cidadãos que possuem débitos com o município. Eles terão até o dia 30 de novembro de 2021 para aderir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Os munícipes que não aderirem ao programa, poderão ter suas dívidas cobradas judicialmente ou extrajudicialmente.
Refis é a sigla do Programa de Recuperação Fiscal. A Lei Complementar nº 2.440 permite que os contribuintes possam negociar seus débitos tributários como IPTU, ISS, taxas municipais, custas processuais e honorários advocatícios gerados até 31 de dezembro de 2020, que estão inscritos em dívida ativa, em execução fiscal ou a executar.
O REFIS 2021 possibilita descontos de juros e multa, sendo 100% para pagamento à vista, 90% para pagamento em 2 vezes, 80% para pagamento em até 3 vezes, bem como de 50% para quem optar pelo pagamento em até 18 vezes.
Os contribuintes interessados em negociar as dívidas deverão procurar o setor de Tributação da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min. Mais informações pelo telefone 3352-5533.
Fonte: Assessoria de Comunicação, Município de Presidente Getúlio
