A secretária de Educação de Witmarsum, Cheila Modolon, utilizou a tribuna da Câmara de Vereadores na terça-feira, 17 de junho, para esclarecer dúvidas sobre o funcionamento da educação infantil e defender a legalidade do recesso escolar nas creches municipais.
Fundamentação Legal Nacional
Em pronunciamento detalhado, a secretária citou a Resolução do Conselho Nacional de Educação nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui diretrizes operacionais nacionais de qualidade e equidade da educação infantil. “A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, oferecida em creches e pré-escolas, caracterizadas como espaços educacionais que educam e cuidam de crianças de 0 a 5 anos”, explicou Modolon.
A gestora enfatizou que a educação infantil integra a rede educacional em igualdade com outras modalidades de ensino. “Ela faz parte da rede igual a qualquer outra escola, igual ao ensino fundamental. Os professores têm as mesmas obrigações dos outros professores, cumprindo a Base Nacional Curricular Comum”, destacou.
Recesso como Direito Constitucional
Baseando-se no parecer do Ministério da Educação número 23 de 2012, a secretária defendeu que o recesso escolar permite às crianças exercerem o direito constitucional ao convívio familiar. “Conforme o artigo 227 da Constituição, é direito da criança a convivência familiar comunitária. Por isso, é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos”, argumentou.
Modolon rejeitou o caráter assistencialista das creches: “Creche não é só lugar de cuidados, e sim de educação. As creches têm estrutura curricular fundamentada no planejamento de atividades durante o período letivo, sendo normal a existência de intervalos, férias e recessos”.
Calendário Municipal Ampliado
A secretária revelou que o município oferece carga horária superior ao mínimo legal. “No nosso calendário municipal da creche, já temos 222 dias letivos previstos. Se contar em dias corridos, temos um mês a mais de aula na creche do que nas outras escolas da rede municipal”, informou.
Legislação Municipal
Modolon citou a Resolução da Educação Infantil número 06 de 2024, formalizada pelo decreto 138/2024, que regulamenta o funcionamento das unidades. “As unidades escolares da educação infantil serão fechadas conforme calendário escolar e em casos de epidemia, pandemia, higienização, reforma, luto, capacitações e recesso escolar”, detalhou.
Diferença entre Recesso e Férias
A gestora esclareceu a distinção entre recesso e férias para os profissionais. “Para os professores, o recesso escolar é um direito trabalhista, distinto das férias. Durante o recesso, o professor pode estar à disposição para planejamento didático, reciclagens e cursos, mas não para aulas regulares. As férias são período de descanso remunerado”, explicou.
Benefícios para as Crianças
Segundo a secretária, o recesso beneficia o desenvolvimento infantil. “Para as crianças, o recesso representa pausa da rotina da creche, tempo valioso para descanso e convivência com os pais. Os professores relatam que, após as férias, os alunos voltam mais calmos, menos agitados, porque tiveram convívio familiar”, observou.
Desafios da Educação Especial
Modolon destacou os desafios enfrentados pela rede municipal: “Temos 51 alunos com laudos na nossa rede de ensino. Na faculdade não temos fórmula para isso. Precisamos lidar com cada particularidade, e para isso necessitamos de formação e tempo de qualidade para os profissionais”.
Valorização Profissional
A secretária concluiu defendendo a valorização dos profissionais da educação infantil: “Temos profissionais capacitados, formados, com carreira e especialização. Se fosse só para cuidar, não precisaríamos de professores. Educação infantil é rede de educação básica de qualidade, não assistencialismo”.
O pronunciamento reforçou o compromisso da gestão municipal com a educação infantil de qualidade e o cumprimento da legislação educacional vigente.
