A criação da Vara Estadual de Organizações Criminosas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, por meio da Resolução n. 7/2025, é o tema de artigo assinado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, e pelo juiz de direito do TJSC André Alexandre Happke, com atuação cumulativa no 1º e 2º graus. O texto está publicado no site Consultor Jurídico (Conjur).
Os autores detalham a evolução normativa da nova unidade, que atuará com competência estadual no julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, e analisam os mecanismos adotados para reforçar a segurança institucional, a isonomia e a transparência.
Entre os pontos abordados estão o julgamento colegiado de processos que envolvem grupos armados, o uso exclusivo de videoconferência e a anonimização parcial de magistrados nos atos processuais. O artigo também contextualiza essas medidas à luz de experiências nacionais e internacionais, discute princípios como o devido processo legal e a independência judicial, além de propor reflexões sobre o equilíbrio entre garantias constitucionais e a proteção de quem atua no enfrentamento da criminalidade organizada.
“A realidade impõe que as garantias processuais não podem ser tratadas de forma isolada das garantias à vida, à saúde e à integridade física daqueles que enfrentam cotidianamente o crime organizado.” Para os autores, “impedimentos importam, sim. Mas diante do cenário crítico da criminalidade organizada, são como uma unha encravada num corpo coberto de feridas: não o centro do problema”. O texto ainda traz uma digressão bem-humorada sobre togas e perucas, como forma de ilustrar o debate sobre identidade e segurança no sistema de justiça.
Fonte: NCI/Assessoria de Imprensa
