O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou que a Prefeitura de Witmarsum tem 60 dias para regularizar o pagamento do piso nacional dos professores, porque o município não estava pagando o valor correto no salário base — em vez disso, criou uma “complementação” separada chamada “Compl. Lei 11738 – Piso Magistério”, o que é considerado ilegal porque o piso tem que estar no salário principal e não como um “bônus” à parte.
O conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall deixou claro que o prefeito Pauli Zerna está cometendo irregularidade ao não pagar o piso salarial nacional do magistério como parte integrante do vencimento básico dos professores efetivos e temporários, e que se não corrigir dentro do prazo vai sofrer punições previstas na lei estadual.
O Tribunal vai fiscalizar de perto se a prefeitura cumprir a ordem, podendo fazer visitas no local para verificar os contracheques dos professores, e só vai arquivar o processo se tudo estiver regularizado conforme manda a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Plano Municipal de Educação — caso contrário, novas providências serão tomadas contra o gestor que insiste em não pagar corretamente os professores da rede municipal de ensino.
A decisão definitiva foi publicada na terça-feira (24/2) no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e).
Link: https://www.tcesc.tc.br/decisao-do-tcesc-determina-regularizacao-de-pagamento-do-piso-salarial-do-magisterio
Com informações Assessoria TCE/SC – Imagem Redes Sociais
