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Validado ato que determina volta de servidores que trocaram de secretarias no Estado

O Executivo argumenta que tal ato acarretará prejuízo ao serviço público em razão da pandemia.

Por Redação

30 de setembro de 2021

às 13:40

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 O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Cid Goulart, decidiu negar o mandado de segurança impetrado pelo Poder Executivo de SC contra ato do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 Diante da decisão, o Estado terá 90 dias para retornar servidores da Secretaria de Estado da Educação (SED) que foram para a Secretaria de Estado da Administração (SEA) sem concurso público. O Executivo argumenta que tal ato acarretará prejuízo ao serviço público em razão da pandemia da Covid-19. O órgão julgador, contudo, entendeu que esta matéria deve ser discutida na Corte de Contas.

 O Ministério Público apontou as irregularidades ao TCE em 2016, quando um procedimento foi aberto. A alegação é de que servidores do setor administrativo da SED passaram para a SEA definitivamente, em burla ao concurso público vigente da Secretaria de Administração. Com isso, o TCE determinou a revogação “dos atos de cessão/disposição/convocação” dos servidores indicados em relatório, “com o consequente retorno às suas funções no órgão de origem” e comprovação das providências em 90 dias.

 Inconformado, o Estado impetrou mandado de segurança no TJSC. O Executivo defendeu que o ato do TCE foi ilegal, além de fundamentado em legislações já revogadas. Alegou ainda que as consequências da decisão serão irreparáveis aos serviços públicos prestados pela SEA, sobretudo diante da pandemia da Covid-19.

 A mudança dos servidores teria provocado um gasto extra superior a R$ 141 mil, segundo os auditores fiscais. “(…) Não é crível imaginar que a retroação (ou devolução ao seu posto originário) possa realmente incutir o risco a que o Estado se refere, como aquele consistente no ‘fechamento de repartições públicas, em especial Unidades de Atendimento da Perícia Médica Oficial do Estado de Santa Catarina’, na medida em que, se o empecilho para manter o funcionário naquele ambiente é ‘a necessidade de transmissão de conhecimento e treinamento’, percebe-se que em algum momento esse próprio um dia também aportou lá sem tais discernimentos (…)”, anotou o relator em seu voto.

 A sessão foi presidida pelo desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz. A decisão foi unânime.

 Fonte: TJSC

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