A medida busca subsidiar a decisão de instaurar a investigação para apurar pagamentos a médico credenciado pela prefeitura que teriam atingido R$ 1,24 milhão: “notícia de irregularidades – consistentes em pagamentos em princípios superiores aos devidos” pela prefeitura taioense ao especialista, diz MP. Suposto esquema milionário aponta para “venda de receitas médicas”.
A Promotoria de Justiça da Comarca de Taió, no Alto Vale (SC), instaurou um procedimento de notícia de fato para apuração detalhada sobre a forma de contratação de um médico credenciado pela prefeitura taioense que teria recebido pagamentos totais na ordem de R$ 1,24 milhão entre 2018 e 2022. O procedimento que dá início à investigação decorre de uma denúncia protocolada em maio pelo vereador Eder Ceola (Podemos). A representação aponta para a suposta prática ilegal de “venda de receitas médicas” na Secretaria Municipal de Saúde, caso publicado com exclusividade pelo portal Alto Vale Agora.
Ao acolher a denúncia, o promotor de Justiça Otávio Augusto Bennech Aranha Alves relata que há “notícia de irregularidades – consistentes em pagamentos em princípios superiores aos devidos – nos pagamentos realizados pelo Município de Taió ao médico Kleber Reinert.”
A fundamentação do depacho da autuação é ainda mais clara: “Extrai-se de representação encaminhada por Eder Ceola notícia de irregularidades nos valores pagos pelo Município de Taió ao médico Kleber Reinert, em razão do aferimento, por este, de valores bastantes superiores àqueles recebidos pelos demais médicos.”
Por conta dos indícios, o MP já determinou, como medida preliminar, respostas para uma ampla lista de informações solicitadas ao executivo. O ofício dirigido diretamente à secretária de Saúde, Rozi Terezinha de Souza, tem prazo de 15 dias para envio dos esclarecimentos à promotoria.
De acordo com o despacho, o promotor quer saber “de que forma foi realizada a contratação de Kleber Reinert Serviços Hospitalares Eirelli” e a cópia do contrato firmado com a empresa dele. Aranha Alves também requer comprovações de processos seletivos para preenchimento de vagas de médicos no pronto atendimento municipal e de licitações para contratação de clínicas que tenham sido realizados antes da contratatação de Reinert. Além disso, solicita “de que forma são definidos os valores de pagamentos mensais” à empresa do especialista, “eventuais investigações e/ou ações” contra o médico e até “eventuais vínculos de Kleber Reinert com servidores e/ou agentes políticos do Município de Taió/SC”.
O prazo fixado para a conclusão da notícia de fato terminou antes do cumprimento das referidas determinações. Por causa disso, houve prorrogação por mais 90 dias, ou seja, até final de setembro.
A movimentação processual mais recente revela que a promotoria deu cumprimento às diligências dos diversos itens do despacho na última quarta-feira (6).
A denúncia: “atos irregulares – e até ilegais” da secretária
O pivô da crise, o médico credenciado pela prefeitura taioense, teria alcançado a incrível marca de mais de 14 mil consultas realizadas em um ano, algo humanamente impossível, segundo Eder Ceola.
Citando links de três reportagens do portal Alto Vale Agora sobre a polêmica, a denúncia também relatou ao Ministério Público que, ao ser questionada sobre o fato, Rozi de Souza respondeu que o fornecimento de receitas é equiparado à consulta, portanto, “justificaria o alto número de atendimentos a cada minuto”.
Para Ceola, essa declaração revela a prática de “venda de receitas médicas”.
A assinatura de prescrições sem a presença de pacientes é proibida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
A denúncia relatou que o médico recebeu pagamentos da prefeitura no valor de R$ 70 mil (2018), R$ 60 mil (2019), R$ 338,2 mil (2020), R$ 546,8 mil (2021) e, no ano de 2022, R$ 228,3 mil. O total atinge R$ 1,24 milhão, de acordo com os dados informados pelo vereador.
Os demais médicos, para o exercício da mesma função, receberam em média R$ 13,3 mil por mês. Por isso, o caso chamou a atenção e culminou no encaminhamento à Promotoria de Justiça da Comarca de Taió.
A queixa ao MP acrescentou que as altas verbas públicas aplicadas de forma desproporcional em favor do clínico geral “desafiam até mesmo os especialistas em saúde pública que trabalham há muitos anos nesta área”, sugerindo o “mau uso do dinheiro público e a suposta prática de atos irregulares – e até ilegais – sob as ordens da Secretária de Saúde Municipal”, Rozi Terezinha de Souza.
(MPSC: Notícia de Fato n. 01.2022.00017308-4)
Fotomontagem: Alto Vale Agora
