A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (29), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 219/2021, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), que isenta da cobrança de ICMS as operações com os medicamentos que compõem o chamado “kit intubação”, utilizados no tratamento de pacientes com Covid-19.
Conforme o projeto, a medida abrangerá o imposto incidente sobre a importação, o transporte e a distribuição dos produtos, bem como sobre a diferença entre a alíquota interna e a interestadual. A previsão é que a medida acompanhe a vigência do Convênio ICMS 90, emitido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 31 de maio de 2021.
A aprovação da matéria, por maioria de votos, teve por base o parecer favorável apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT). No documento, o parlamentar defendeu a legalidade da proposta, com base na decisão do Confaz, e também o seu alcance social, tendo em vista o aumento da disponibilidade dos medicamentos à população catarinense.
O deputado João Amin (PP) apresentou voto pela abstenção, argumentando que, apesar de meritória, a proposta deveria ter partido do governo do Estado. “Acredito na importância do projeto, a preocupação com o ônus dos hospitais, mas isso não pode ser proposto pelo Legislativo, mas sim pelo Executivo, pois retira receitas do Estado.”
Fonte: ALESC
