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Parlamentares falam de proibição de reajuste e estudo da Fiesc para BR-282

Segundo a ex-prefeita de Bombinhas, o custo estimado para a readequação da rodovia é de R$ 192 mi.

Por Vítor Santos

24 de junho de 2021

às 14:15

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 A proibição de reajustar o salário dos servidores públicos e estudo patrocinado pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) para melhorar o fluxo de veículos na BR-282 ganharam destaque na sessão de quarta-feira (23) da Assembleia Legislativa.

 “O posicionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), seguindo o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Lei Complementar n° 173/2021, impede a reposição da inflação do período. O artigo 8° diz que fica proibido até 31 de dezembro de 2021 conceder a qualquer título vantagem, aumento, reajuste ou adequação”, registrou Sargento Lima (PL).

 O deputado ponderou que lei excetua os casos de reajuste derivado de sentença judicial transitada em julgado ou quando há programação de aumento ou de reposição anterior à publicação do referido diploma legal, em 27 de maio de 2020.

 Lima argumentou que não existe ação judicial, assim como não há programação de pagamento aos servidores anterior à publicação da lei.

 “O governo quer criar um abismo mais profundo entre o Legislativo e o Executivo, como se fosse culpa de algum deputado. Está querendo dourar a pílula da reforma da previdência. Que não se jogue sobre o Parlamento, que é responsável, uma decisão tomada por terceiros”, reclamou Lima, acrescentando que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atuará no caso para tentar reverter a decisão.

 Já a deputada Paulinha (sem partido) ressaltou estudo encomendado pela Fiesc sobre o aumento da capacidade de tráfego na BR-282, atualmente completamente saturada.

 “A Fiesc tem sido uma das maiores patronas do processo de construção de um planejamento de estado, que vai além de um governo apenas, de uma gestão. Hoje tem o lançamento do programa ‘BR-282 mais segura e eficiente’. A federação contratou um profissional para construir uma estimativa precisa do montante que seria necessário para criar faixas adicionais nos locais onde acontecem as ultrapassagens mais perigosas”, anunciou Paulinha.

 Fonte: ALESC

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