RESUMO: Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Ministério Público visa readequar a legislação vigente e os valores “exorbitantes” pagos a título de diárias. Em vez de os próprios vereadores darem exemplo à sociedade, a Promotoria de Justiça teve que entrar em cena para conter o abuso e estancar a sangria do dinheiro público.
Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Santa Terezinha, no Alto Vale do Itajaí (SC), tomaram um banho de água gelada depois que a gastança de dinheiro público com diárias foi denunciada ao Ministério Público (MPSC). Através de um inquérito civil, a Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo acabou firmando um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o legislativo municipal. A finalidade é readequar os valores das despesas, apontadas como “exorbitantes”.
O estopim que fez explodir aos olhos da população o mau uso do dinheiro público foi uma viagem a Brasília (DF), de 22 a 26 de fevereiro de 2021, para o Encontro Nacional de Legislativos Municipais. Em pleno período de pandemia, a caravana levou os nove vereadores da Casa e uma agente administrativa à capital federal e torrou quase R$ 45 mil dos contribuintes, sendo R$ 7,7 mil com passagens e despesas de locomoção e R$ 35,7 com diárias do grupo.
Tanta gente de uma só Câmara de Vereadores viajando para um mesmo evento dá aos legisladores de Santa Terezinha um recorde vergonhoso: a maior caravana de gastadores de verbas de todas as casas legislativas do Alto Vale nesta legislatura.
Apesar do escândalo, em agosto de 2021, outra comitiva de cinco vereadores foi à Marcha dos Legislativos, em Brasília (DF). EMERSON FELCZAK (PSD), NATANIELI DE FATIMA FILIPE (PT), EDSON ANUAR OKOPNIK (MDB), ISRAEL DE LIMA (PSD) e JOÃO EDUARDO PAVOSKI (PSD) deram gastos de R$ 23.128,05.
A decisão do Ministério Público
Quanto ao ‘passeio’ em si, nada de ilícito foi encontrado pelo MP, uma vez que a autorização e o pagamento das diárias ocorreram de acordo com a legislação vigente. O problema apontado foram os altos valores. Cada uma das diárias ficou entre R$ 3,5 e R$ 3,7 mil, conforme dados que ficaram desatualizados no Portal da Transparência até a promotoria apontar esta irregularidade.
Com base na apuração do inquérito civil, surgiu a celebração de um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta assinado pelo promotor de Justiça Thiago Ferla. Para restringir abusos, a medida trata de alterações na legislação para concessão de diárias.
A lista de providências apresentadas na recomendação ministerial inclui: autorização e comprovação da participação em encontros, relatório de viagem individualizado e específico do que foi ministrado e compartilhamento do aprendizado. Além disso, indica a escolha criteriosa dos cursos e eventos, limitação do número e rotatividade dos participantes e alteração na forma de ressarcimento e dos valores fixados em tabela para garantir a redução das despesas.
Conforme apuramos, a Câmara de Vereadores de Santa Terezinha sinaliza queda no pagamento de diárias neste ano, após o puxão de orelha do MP. Ainda assim, somadas às despesas com passagens e locomoção, os gastos na atual legislatura, entre janeiro do ano passado e fim de abril de 2022, já somam R$ 107.471,71.
Legisladores sem lei
Legais, mas imorais perante o trabalhador que paga seus impostos, as diárias dão água na boca de vereadores e servidores.
Como faltam leis para controle de gastos na maioria das Casas, as ‘saidinhas’ permanecem sendo um negócio lucrativo para políticos e funcionários dessas instituições públicas. Ou seja, é uma brecha que favorece a farra das diárias, sangrando verbas públicas.
Não raras vezes, esses ‘turistas’ que se aproveitam do dinheiro do povo ficam hospedados em residências de outros políticos como, por exemplo, deputados federais e senadores, em Brasília (DF). Por conta dos agrados recebidos, café e almoço saem de graça. Enquanto isso, sem a devida prestação de contas, valores de diárias acabam enchendo o bolso de cada um.
O absurdo não deveria sequer existir. Mas, para isso, as Câmaras Municipais precisariam estar ocupadas por vereadores leais aos votos de confiança daqueles que os elegeram. Afinal, os legisladores, por si mesmos, é que deveriam querer ser os primeiros a propor leis eficazes para garantir a declaração honesta dos valores gastos, a devolução das sobras e assegurar a redução de despesas com viagens, deles e de servidores.
Qual o sentido de dez pessoas – quatro do mesmo partido (MDB) e quatro de outro grupo político (PSD), além de uma do PT e uma servidora – participarem do mesmo evento? Não bastaria ir apenas um representante e, na volta, compartilhar o aprendizado com todos? E mais: com internet disponível nas Câmaras Municipais para videoconferências, quais viagens realmente têm justificativa hoje em dia?
De olho nas Câmaras Municipais
No caso de Santa Terezinha, a Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo tomou a liderança dentro dos seus limites e formalizou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o grupo ‘desajustado’. A ação do promotor Thiago Ferla merece aplausos.
Aos vereadores do município, agora, cabe acatar as obrigações definidas, cumprir sua parte no acordo – que será acompanhado pelo MP – e, finalmente, fazer a economia esperada pelos eleitores.
Já aos demais legislativos municipais do Alto Vale – que permanecem sem leis de controle dos seus próprios gastos -, o recado foi dado…
(MPSC > Inquérito Civil n. 06.2021.00001789-1 | Procedimento Administrativo n. 09.2022.00002813-7)
Fotomontagem de Capa: Alto Vale Agora
